Industria Textil e do Vestuário - Textile Industry - Ano XIII

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Empresa é obrigada a recolher contribuição previdenciária sobre remunerações do empregado, decide STF

Empresa é obrigada a recolher contribuição previdenciária sobre remunerações do empregado, decide STF

Por: Sala de notícias do STF

“A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional 20/1998”. Essa tese de repercussão geral foi fixada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 565160, desprovido pelos ministros, por unanimidade dos

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