Industria Textil e do Vestuário - Textile Industry - Ano XIII

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Incentivos fiscais à indústria e uso do FGTS em obras da Copa

Experimento vai até 2014, dois anos a mais do que a proposta original do governo.

Seguiu para a sanção da presidente Dilma Rousseff o texto final da Medida Provisória 29/2011, do Plano Brasil Maior, que estabelece incentivos à indústria nacional e autoriza o uso de recursos do FGTS para obras de infraestrutura relacionadas com a Copa de 2014 e as Olimpíadas de 2016.

A oposição classificou a aprovação da matéria de "acinte" ao Congresso Nacional, porque chegou em setembro passado com 24 artigos. Passou pela Câmara, recebeu uma série de "contrabandos" que aumentaram o número de artigos para 52, inclusive com temas polêmicos, a exemplo da volta da permissão de publicidade de cigarro.

No texto original, a MP tratava principalmente da desoneração a folha de pagamento dos setores de calçados, confecções, tecnologia da informação, call centers, transporte coletivo urbano, aviamentos e couro.

A proposta da equipe econômica é substituir a contribuição patronal sobre os salários por uma alíquota sobre o faturamento das empresas desses setores, que vai variar de 1,5% a 2,5%. O experimento vai até 2014, dois anos a mais do que a proposta original do governo. Em contrapartida, está prevista uma contribuição de 1,5% a 2,5% sobre o faturamento da empresa.

Já o setor de móveis, que estava incluído na proposta original do governo, ficou de fora do programa. A avaliação dos deputados e de entidades que representam o setor é de que os termos do programa não beneficiariam o setor, pelo contrário, resultariam em aumento de impostos.

A MP criou o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), que permite o ressarcimento a empresas exportadoras de tributos federais para os quais não há isenção.

O decreto que regulamentar o benefício especificará o percentual máximo de insumos importados por tipo de bem exportado. De acordo com a redação final da matéria, o benefício valerá a partir da regulamentação e para as exportações realizadas até 31 de dezembro de 2012. A estimativa de renúncia fiscal do governo é de R$ 6,9 bilhões nos dois anos.

Copa e Olimpíadas
Durante a discussão sobre a admissibilidade da matéria, o senador Demóstenes Torres (DEM-GO) afirmou que o PLV é claramente inconstitucional, uma vez que propostas que tratam de tributos deveriam tratar exclusivamente sobre esse tema. Ele avisou que seu partido contestará a proposição junto ao STF. O senador Álvaro Dias (PSDB-PR) lamentou que MPs "cheias de penduricalhos" continuem a ser votadas no Senado. Ele afirmou que o PLV é "um descaso com os trabalhadores".

FONTE: DCI

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