Juros para compra de veículo não deve ultrapassar 12%

[petrúcio josé rodrigues]

10/02/2012 - Juros para compra de veículo não deve ultrapassar 12% (Notícias TJRN)

O juiz da 2ª Vara Cível de Natal, Paulo Sérgio Lima, declarou nula toda e qualquer cláusula do contrato de arrendamento mercantil firmado entre um banco e uma cliente, no que diz respeito a estipulação de juros acima de 12% ao ano. Ele incluiu ainda a proibição de anatocismo (juro cobrado sobre juros vencidos não pagos e que são tidos por incorporados ao capital desde o dia do vencimento), salvo a capitalização anual.

O processo foi interposto por uma cliente que alegou, em suma, que em 02/12/2009 celebrou com a empresa um contrato de arrendamento mercantil, para aquisição do automóvel de marca/modelo ..., tomando empréstimo no valor de R$ 41.229,12, para pagamento em 48 prestações mensais de R$ 850,14.

Ela declarou, entre outras coisas, que os encargos cobrados pela empresa vem acarretando prejuízos para a sua manutenção própria e de sua família e pediu a revisão contratual e consequente deferimento quanto ao pedido de antecipação de tutela para que o automóvel seja mantido em sua posse, além de autorizar a consignação em pagamento e abstenção do réu em incluir seus dados nos órgãos de restrição ao crédito.

O juiz deferiu o pedido e enfatizou que em caso de descumprimento a empresa está sujeita à multa de R$ 500 por cada dia.

Autos n.º 0116038-80.2011.8.20.0001

[Delmo do Couto Almeida Junior]

Caro Petrucio

Creio ter havido um engano nos valores acima apresentados.

Observe que 48 parcelas no valor de R$ 850,14 totalizam R$ 40.806,72 o que é um valor inferior ao informado como sendo o financiado (R$ 41.229,12).

Talvez o valor acima apresentado seja o total do bem financiado. Possivelmente houve um valor pago como entrada o que deve ter reduzido o valor financiado

Sou leitor de seus artigos e comentários e sei que este engano foi um ponto fora do gráfico.

Um abraço.

Delmo Almeida