Legislação Federal publicada no DOU de 07.11.2011 - Seção 1

[petrúcio josé rodrigues]

1 - Legislação Federal publicada no DOU de 07.11.2011 -

Autor – Câmara dos Deputados

03.11.2011 – Protocolo Legislativo

Seção 1:
Pág. 3 - Instrução Normativa MAPA nº 49, de 04.11.2011 - Resolve que a importação de animais, vegetais, seus produtos, derivados e partes, subprodutos, resíduos de valor econômico e dos insumos agropecuários constantes do Anexo desta Instrução Normativa atenderá os critérios regulamentares e os procedimentos de fiscalização, inspeção, controle de qualidade e sistemas de análise de risco, fixados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).

Pág. 58 - Instrução Normativa MAPA nº 50, de 04.11.2011 - Aprova, na forma dos Anexos I e II da presente Instrução Normativa, o Formulário XVIII - Termo de Coleta e Envio de Amostras e o Formulário XXXI - Requerimento para Anuência de Mercadoria para Ajuda Humanitária ou Suprimento de Base Militar. Altera IN 36/10.11.2006 - DEPÓSITO ALFANDEGADO CERTIFICADO – DAC - CONTROLES ESPECIAIS - EXPORTAÇÃO - ÁREA VEGETAL – BEBIDAS - FERMENTADO ACÉTICO - VINHOS E DERIVADOS DA UVA E DO VINHO.

Ato Declaratório Executivo CONJUNTO CODAC/COTEC nº 1, de 31.10.2011 - Dispõe sobre o comprovante de pagamento de receitas federais emitidos pelos agentes arrecadadores para emissão de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) numerado com código de barras.

Pág. 83 - Portaria da Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Luís nº 78, de 04.11.2011 – Resolve que o atendimento às pessoas jurídicas no Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC - de São Luís/MA será realizado exclusivamente mediante o agendamento prévio pela internet, no sítio da Receita Federal do Brasil (www.receita.fazenda.gov.br).

Circular SECEX nº 52, de 04.11.2011 - Prorroga por até seis meses, a partir de 23 de novembro de 2011, o prazo para conclusão da investigação de dumping nas exportações dos Emirados Árabes Unidos, México e Turquia para o Brasil de filmes, chapas, folhas, películas, tiras e lâminas de poli(tereftalato de etileno), de espessura igual ou superior a 5 micrometros, e igual ou inferior a 50 micrometros (Filme PET), comumente classificados nos itensNCM 3920.62.19, 3920.62.91 ou 3920.62.99, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, de que trata a Circular SECEX 53/2010.

Consultar DOU 07.11.2011

2 - Consulta Pública – DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR - DECEX

Bens Novos – Importação

Nº 59, de 04.11.2011

Bens Usados – Importação

Nº 46, de 04.11.2011

3 – Acompanhamento de matérias em tramitação no Congresso Nacional:

PLV 29/2011 - MP 540/2011 - Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA; dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI à indústria automotiva; altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona; altera as Leis nºs 11.774, de 17 de setembro de 2008, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005 , 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.508, de 20 de julho de 2007, 7.291, de 19 de dezembro de 1984, 11.491, de 20 de junho de 2007, 9.782, de 26 de janeiro de 1999, 9.294, de 15 de julho de 1996, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivo da Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007, e do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, nos termos que especifica; e dá outras providências.