44 mil microempreendedores individuais (MEI) foram excluídos do regime diferenciado pela Receita Federal em Goiás por falta de pagamento apenas em 2018. De acordo com a Secretaria da Fazenda de Goiás (Sefaz), o número corresponde a 15,8% do total de pessoas inscritas no MEI do Estado.
“Esses contribuintes foram intimados em outubro de 2017 pela Receita Federal, mas não regularizaram a situação dentro do prazo que venceu em 26 de janeiro de 2018”, informa comunicado da Sefaz. O teto da renda anual para enquadramento no MEI é de R$ 81 mil.
Segundo o coordenador do Simples Nacional em Goiás, Norton Pinheiro, a Receita Federal baixou os MEI inscritos até 31 de dezembro de 2015, na primeira etapa, que não tinham quitado o pagamento nos últimos três anos nem entregaram as declarações anuais referentes a 2015 e 2016.
“A maior parte dos devedores concentra-se nos grandes polos. Por exemplo, cidades como Aparecida de Goiânia, com 20,3 mil optantes do regime diferenciado, registrou 65,89% de optantes que não realizaram o pagamento. Em Senador Canedo, foram 69,34%. E em Goiânia a inadimplência chegou a 60,53%”, diz a Secretaria.
O regime diferenciado dos microempreendedores individuais é relativa à carga tributária reduzida, com isenção de impostos federais, como o Imposto Sobre Serviço (ISS), Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e INSS.
Os impostos são pagos de forma unificada por meio do Documento de Arrecadação Mensal do Simples Nacional (DAS). Com isso, os contribuintes também têm acesso a uma série de benefícios, como serviços previdenciários, facilidade na obtenção de crédito e emissão de notas fiscais.
Matéria Original https://diariodegoias.com.br/cidades/102055-fazenda-de-goias-exclui...
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