Industria Textil e do Vestuário - Textile Industry - Ano XIII

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MP 927 – Senado não vota mudanças trabalhistas, e elas cairão; O que isso te afeta?

Resumo dos temas que cairão junto com a MP 927:

  • Férias Individuais
    • A comunicação das férias volta a ter que ser feita com 30 dias de antecedência.
    • Fica proibida a concessão de férias para períodos aquisitivos não adquiridos.
    • O pagamento do adicional de 1/3 e o abono pecuniário voltam a ser pagos nos prazos normais.

 

  • Férias Coletivas
    • A comunicação das férias coletivas volta a ter que ser feita com 15 dias de antecedência.
    • As férias coletivas devem ser concedidas por um período mínimo de 10 dias.
    • O empregador é obrigado a comunicar a concessão das férias coletivas ao sindicato laboral e ao Ministério da Economia.

 

  •  Feriados
    • O empregador não poderá antecipar o gozo dos feriados não religiosos.

 

  • Banco de Horas
    • O banco de horas deixa de poder ser compensado em até 18 meses, voltando ao prazo de 6 meses (em caso de acordo individual).

 

  • Segurança e Saúde do Trabalho
    • Os exames médicos ocupacionais voltam a ser exigidos nos prazos regulamentares, sem dispensa de sua realização.
    • Os treinamentos previstos em NRs voltam a ser exigidos, tendo que ser realizados de forma presencial e nos prazos regulamentares.

 

  •  Fiscalização
    • Os Auditores do Trabalho deixam de atuar exclusivamente de maneira orientativa.

 

  • Teletrabalho
    • O empregador deixa de poder determinar unilateralmente a alteração do regime de trabalho do presencial para o remoto.
    • O trabalho remoto não pode ser aplicado a estagiários e aprendizes.
    • O tempo de uso de aplicativos e programas de comunicação fora da jornada de trabalho normal podem ser configurados como tempo à disposição.

FONTE: UOL

https://sindivestuario.org.br/mp-927-senado-nao-vota-mudancas-traba...

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