O diz a Lei sobre prêços mínimos de mercadoria

[petrúcio josé rodrigues]

Preços mínimos de mercadoria “HABEAS CORPUS” Nº 0015755-66.2010.404.0000/PR RELATORA: Juíza Federal Convocada CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI
Leia em http://tinyurl.com/d7aez7q

Decex não pode exigir preço mínimo para LI TRIBUTÁRIO. MADADO DE SEGURANÇA. OBTENÇÃO PRÉVIA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO E OBSERVÂNCIA NO PAÍS DE ORIGEM DE PREÇOS MÍNIMOS DITADOS PELO DECEX. Acesse: http://tinyurl.com/cuvdppn