Pedido de falência em comarca errada impõe deslocamento da recuperação de todo o grupo de empresas (Notícias STJ)

[petrúcio josé rodrigues]

18/10/2012 - Pedido de falência em comarca errada impõe deslocamento da recuperação de todo o grupo de empresas (Notícias STJ)

 

A distribuição do pedido de falência ou recuperação judicial torna o juízo prevento para outros pedidos relativos ao mesmo devedor. No entanto, de quem é a competência para julgar o pedido de recuperação de um grupo de empresas, com sedes em comarcas distintas, se já houve falência requerida contra uma delas, porém em comarca errada?

O conflito analisado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi instaurado entre o juízo de direito da 2ª Vara de Guaxupé (MG) e os juízos de direito da 1ª Vara Cível de Sertãozinho (SP) e de Guaranésia (MG).

Inicialmente, uma empresa credora ajuizou pedido de falência contra a sociedade ... na comarca de Guaxupé, local da sede da autora. Durante o prazo para contestação, conforme admite o artigo 95 da Lei 11.101/95, a ... e outras quatro empresas do mesmo grupo econômico, em litisconsórcio, apresentaram pedido de recuperação judicial, também no juízo de Guaxupé.

As empresas do grupo ... explicaram que estavam requerendo a recuperação naquele juízo porque ali já tramitava o pedido de falência contra uma delas. O artigo 6º, parágrafo 8º, da Lei 11.101 estabelece que "a distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de recuperação judicial ou de falência, relativo ao mesmo devedor".

Particularidades

O conflito de competência julgado pela Segunda Seção, conforme análise do ministro Luis Felipe Salomão, autor do voto vencedor, tem particularidades que o diferenciam dos demais conflitos usualmente julgados no STJ. O pedido de falência foi formulado erroneamente perante o juízo do credor (Guaxupé) e havia uma pluralidade de partes (empresas do mesmo grupo econômico) requerendo a recuperação judicial nesse mesmo juízo.

Após deferir o pedido de recuperação judicial, o juízo de Guaxupé acolheu arguição de incompetência apresentada pelo Ministério Público e por um dos credores, reconhecendo que a ..., ré no pedido de falência, não tinha estabelecimento naquela comarca, mas sim em Guaranésia, onde dirigia a maior parte dos seus negócios. Por isso, declarou-se incompetente e remeteu os processos para Guaranésia.

O juízo de Guaranésia, com base em informações prestadas pelas empresas, concluiu que as principais ações do grupo econômico estariam centralizadas em Sertãozinho, e encaminhou os autos para lá.