Plataformas se posicionam sobre Lei das Fake News

[Romildo de Paula Leite]

Meta, Google, Twitter e Mercado Livre assinam carta contra-argumentando pontos do projeto de lei 2.630/2020.

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(Crédito: iStock)

Aprovada no Senado e prestes a ser votada na Câmara dos Deputados, a PL 2630/2020, também conhecida popularmente como “Lei das Fake News” está gerando repercussões negativas no mercado de plataformas sociais e instituições publicitárias. Nesta quinta-feira, 24, Google, Facebook, Instagram, Twitter e Mercado Livre emitiram uma carta em conjunto se posicionando contra o projeto de lei, alegando que a iniciativa prejudica negócios e a livre internet.

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De autoria do Senador Alessandro Vieira (Cidadania), o projeto de lei 2630/2020 propõe a instituição da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, cujo intuito é criar medidas de combate à disseminação de notícias falsas em plataformas digitais como Facebook, Twitter, WhastApp e Telegram.

No pronunciamento, Google, Facebook, Instagram, Twitter e Mercado Livre reiteram a posição contrária a disseminação de notícias falsas, mas afirmam que a PL 2630/2020 representa uma ameaça à internet livre, democrática e aberta, pois propõe que as plataformas remunerem os veículos jornalísticos que publicam em tais redes.

Isso, segundo as empresas, pode favorecer as empresas de conteúdo maiores e mais tradicionais e prejudicar o jornalismo independente. O que, na visão das companhias, deve limitar o acesso do público usuário a informações de fontes diversas e desestimular iniciativas das próprias plataformas em tornar o ambiente digital saudável. “A moderação de conteúdo on-line é uma tarefa que exige que as plataformas tomem medidas rápidas diante de novas ameaças. Por isso, precisamos de flexibilidade para poder agir para remover conteúdo nocivo. O texto, no entanto, traz exigências severas caso as plataformas tomem alguma medida que seja posteriormente questionada e revertida. O receio de uma enxurrada de processos judiciais levará as plataformas a agir menos na moderação de conteúdo, deixando o ambiente on-line mais desprotegido do discurso de ódio e da desinformação. Isso vai totalmente na contramão das demandas da sociedade pela preservação de um debate público saudável, confiável e em igualdade de condições”, diz a carta.

Em seu tópico sobre a publicidade em tais plataformas, o projeto de lei sugere que todos os conteúdos pagos nas redes sociais terão que ser identificados. Em novas versões, foram acrescentados: veto a combinação do tratamento de dados pessoais dos serviços essenciais dos provedores com os de serviços prestados por terceiros, quando tiverem como objetivo exclusivo a exploração direta e indireta no mercado em que atua ou em outros mercados.

Na carta, as empresas argumentam que a PL impede uso equilibrado de dados pessoais para a entrega das peças publicitárias eficientes, o que prejudicaria pequenas e médias empresas. As autoras da carta reiteram, ainda, que a proposta não reconhece as iniciativas das plataformas, que fazem parcerias e projetos de incentivo ao jornalismo imparcial e crível e afirmam que seguem em negociação com parlamentares “em prol de uma proposta que beneficie a economia brasileira, a internet livre e aberta e, acima de tudo, todos que usam os meios digitais para empreender, se expressar, se informar e consumir.

Em dezembro de 2021, o IAB Brasil (Interactive Advertising Bureau) lançou um manifesto pedindo a revisão de alguns pontos considerados pela instituição como críticos à economia. Assinado pela CEO, Cris Camargo, o texto do IAB aponta que a PL impede anúncios segmentados quando veda o uso de dados dos usuários por outras empresas. Assim, as estratégias de empresas que trabalham com ferramentas de segmentação seriam expostas e as agências e clientes estariam em risco. De acordo com o Bureau, a publicidade é essencial à economia, pois movimentou R$ 23 bilhões em 2020, 90% em anúncios segmentados.

A Comissão de Privacidade e Proteção de Dados da OAB/SP também manifestou preocupação ao citar que a PL impõe mais regras do que a própria Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Segundo a comissão, ao considerar os tratos de dados pessoais por terceiros com o objetivo de explorar o mercado direta ou indiretamente uma infração, o projeto de lei impede a verificação em dois fatores, como enviar mensagens aos usuários, o uso de controladores de dados e a inovação.

**Crédito da imagem no topo: Venimo/Shutterstock

 

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