Sancionada Lei do produtor rural (Notícias Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás)

[petrúcio josé rodrigues]

11/05/2011 - Sancionada Lei do produtor rural (Notícias Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás)

Foi publicada no Diário Oficial do último dia três, a Lei n° 17.298 que extingue o crédito tributário relativo ao ICMS correspondente à omissão de entrada ou de saída de aves, gado bovino ou bufalino e ovino constada em estabelecimento de produtor rural ou em estabelecimento leiloeiro rural.

A extinção só alcança créditos tributários cujo fato gerador ou prática da infração tenham ocorrido até 30 de abril de 2011.