Industria Textil e do Vestuário - Textile Industry - Ano XIII

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Solução de consulta esclarece dúvidas sobre incidência de contribuição previdenciária

Solução de consulta esclarece dúvidas sobre incidência de contribuição previdenciária

INFO CONTÀBIL

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (27/03/2017) a solução de consulta Cosit nº 99.014/2016, que esclarece aspectos das contribuições sociais previdenciárias.

Nos termos da solução de consulta, “o aviso prévio indenizado, exceto seu reflexo no 13º salário, não integra a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre a folha de salários”.

Ainda de acordo com a norma, os valores liquidados referente à férias indenizadas, bem como o respectivo adicional constitucional não integram a base de cálculo para fins de incidência de contribuições sociais previdenciárias.

Por: Jornal Contábil

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