Industria Textil e do Vestuário - Textile Industry - Ano XVI
STJ considera ilegal exigência de certidão de regularidade fiscal estadual
Fonte: STJ
EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL ESTADUAL PARA REGISTRO DE ATOS CONSTITUTIVOS E SUAS RESPECTIVAS ALTERAÇÕES. ILEGALIDADE. STJ considera ilegal exigência de certidão de regularidade fiscal estadual para o registro de alteração contratual perante a Junta Comercial do Estado de Pernambuco
Decisão do Órgão/Tribunal: Superior Tribunal de Justiça - STJ
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