STJ determina em EXECUÇÃO FISCAL, existe a impossibilidade da substituição da Penhora por Debêntures.

[petrúcio josé rodrigues]

STJ  determina em EXECUÇÃO FISCAL, existe  a  impossibilidade da  substituição  da Penhora por Debêntures.

 

EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - SUBSTITUIÇÃO DE BEM PENHORADO POR DEBÊNTURES - IMPOSSIBILIDADE - STJ confirma o entendimento de que a substituição da penhora, sem anuência da credora, somente é possível por dinheiro ou fiança bancária.

Decisão do Órgão/Tribunal: Superior Tribunal de Justiça- STJ