Supremo decide que multa fiscal não pode ser maior que 100%

[petrúcio josé rodrigues]

Supremo decide que multa fiscal não pode ser maior que 100%

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Por Zínia Baeta | De São Paulo

Fonte: STF

Uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) abre a possibilidade de contribuintes multados em valores bem superiores ao próprio tributo devido, reduzirem consideravelmente o montante cobrado pelo Fisco. A 1ª Turma do tribunal determinou que a multa aplicada ao contribuinte não pode ser superior a 100% e ultrapassar o valor do tributo. Apesar da importância da decisão, por limitar a atuação dos Fiscos, tributaristas entendem que o percentual ainda é alto e danoso à atividade empresarial.

[petrúcio josé rodrigues]

 O STF abre assim chances absolutamente palpáveis, para que o contribuinte possa ir  ao judiciário e questionar multas que foram pagas em até 240%.  A é época de caça está aberta!!!!!!!