Tribunal de Santa Catarina Decide que Boleto Bancário Não é Título de Crédito.

[petrúcio josé rodrigues]

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE  SANTA  CATARINA DECIDE QUE  BOLETO  BANCÁRIO NÃO É  TÍTULO  DE  CRÉDITO.

APONTAMENTO DE BOLETO BANCÁRIO POR INDICAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CONSTANTES DO § 3º DO ART. 21 DA LEI N. 9.492/97. Trata-se de decisão que não aceita o boleto bancário como título de crédito.

Decisão do Órgão/Tribunal: Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJ/SC