A Aduana fica na Receita

[petrúcio josé rodrigues]

A Aduana fica na Receita
artigo escrito pelo jornalista e auditor fiscal Vilson Antonio Romero, publicado em junho no site da Fundação Anfip de Estudos da Seguridade Social

Em 1934, na Direção Geral da Fazenda Nacional, havia uma Diretoria de Rendas Aduaneiras, depois Departamento.
De lá pra cá, foram muitas as mudanças estruturais e regimentais, mas as atividades aduaneiras permaneceram no âmbito da Receita Federal do Brasil (RFB), protegendo a sociedade e o interesse público dentro da tendência mundial de fortalecer a área alfandegária.
Hoje, em mais de 150 países, a Aduana está vinculada a ministérios da Fazenda ou Finanças, com o claro propósito de integrar informações de natureza fiscal, com foco em tributos.
A aduana ampliou seu espectro de atuação, deixando de analisar somente mercadorias para atuar sobre operações de comércio, seguindo uma tendência crescente no mundo inteiro. Grandes fraudes começaram a ser identificadas, justamente por este novo enfoque nas atividades aduaneiras. O fusionamento das aduanas com as administrações tributárias é que proporciona, pelo acesso a informações fiscais, uma maior eficácia da aduana e das aduanas, no combate aos crimes comerciais.
Pois o governo federal colocou mais um "bode na sala" revelando, não se sabe atendendo a que interesses, que está propenso a retirar da RFB a responsabilidade pela administração da Aduana, criando um órgão com carreira específica no setor público. A proposta, em debate nos ministérios do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Mdic) e da Fazenda, objetiva, segundo as fontes oficiais, fortalecer o serviço de filtragem de bens que entram no país e deixar a Receita focada apenas em arrecadação.
Ao invés de investir na modernização e na resolução das carências de recursos humanos e logísticos, parece que o Palácio do Planalto aposta num retrocesso, com graves perdas para a sociedade.
É óbvio que o desempenho das atividades na zona primária, aprimorado de forma acentuada, nos últimos anos, incomoda muita gente. A Aduana brasileira tem revelado grandes fraudes internacionais, desmontado esquemas de contrabando e feito seguidas e expressivas apreensões.
Retirar a RFB do controle aduaneiro serve somente ao propósito de liberar fluxo de mercadorias, sem intervenção ou com o mínimo de intervenção do Estado, ou de subordinar este controle à interferência direta dos setores econômicos interessados. Não é a toa que a proposta é de levar este controle para um ministério setorial, ou seja, um ministério que existe para atender o interesse de um determinado setor.
As concepções mais modernas de aduana, no entanto, estão vinculadas ao controle que o Estado deve exercer sobre o objeto "comércio internacional", em benefício da sociedade como um todo. A aduana brasileira tem implementado ações neste sentido.
Exemplo: as grandes apreensões de lixo, de droga, de produtos contrafeitos, etc. Grandes operações especiais que resultaram em muitas prisões, inclusive, aconteceram justamente pelo enfoque integral que a aduana brasileira passou a adotar. Tivemos as operações Dilúvio, Persona, Narciso, etc, entre as mais destacadas nos últimos tempos com bilhões de reais recuperados aos cofres públicos.
O que falta à Aduana brasileira é investimento. Parece que existe um projeto de desmonte proposital, recrudescendo a dificuldade para a realização de operações de repressão, com evidente abandono das fronteiras, escassez de recursos materiais e humanos, péssimas instalações e falta de condição de trabalho. Com que objetivo? Pode-se concluir que o objetivo seria mostrar à opinião pública uma RFB ineficiente para cumprir a sua missão na área aduaneira, justificando a sua separação do órgão.
A manutenção da Aduana na RFB contribui decisivamente para a defesa da indústria brasileira da concorrência desleal de produtos contrafeitos e contrabandeados, permitindo a continuada inserção do Brasil na comunidade internacional.
A Aduana - um órgão notoriamente eficiente, apesar dos poucos recursos que recebe - é um órgão de Estado, não a serviço deste ou daquele governo. Por isto, deve seguir onde está. A Aduana deve ficar na RFB, pois é onde cumpre seu papel institucional. A Aduana é da sociedade!