A Vontade do Fisco Prevalece Sempre

[petrúcio josé rodrigues]

A Vontade do Fisco Prevalece Sempre

Fonte: DIÁRIO DO COMÉRCIO/SP

 Do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) completa 20 anos de existência. Uma referência quando se fala em volume de impostos arrecadados, carga tributária, custos para cumprimento das obrigações acessórias, a instituição responsável pelo desenvolvimento do Impostômetro a pedido da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) tem novidades para o próximo ano. Uma delas é o Retornômetro. Na entrevista abaixo, o  coordenador de estudos do IBPT, Gilberto Luiz do Amaral, fala sobre esse sistema de informação e de que forma vai contribuir para informar a sociedade a respeito dos impostos pagos e faz um balanço da política tributária adotada pelo governo neste ano.  Na sua opinião, as desonerações de impostos feitas ao longo de 2012 para ativar a economia tiveram alcance restrito e não reduziram de forma efetiva a carga tributária. Em termos de simplificação do sistema tributário, a situação é mais dramática. Não houve a extinção de nenhuma obrigação tributária relevante. Houve, como sempre, um maior nível de exigências e a aplicação de multas pesadíssimas no caso do descumprimento da burocracia”, diagnosticou.

 O IBPT é uma instituição reconhecida pela divulgação de dados tributários. O senhor atribui parte da credibilidade do instituto à falta de transparência do fisco?

 Gilberto Luiz do Amaral - O IBPT tornou-se referência justamente por fazer a demonstração de dados tributários em uma linguagem que o público consegue entender perfeitamente, de forma clara e concisa. Sem dúvida, a forma de divulgação de informações tributárias, pelo fisco, tem um conceito de burocracia reinante no Brasil. Nosso objetivo é passar informações relevantes de tributação e economia com facilidade.

 DC – Nestes 20 anos, qual a sua avaliação sobre o relacionamento do fisco com o contribuinte? Acha que houve avanços?

 GLA - Houve muitos avanços, mas esses avanços não se deram por uma questão espontânea do fisco, mas sim por uma obrigatoriedade legal. A lei de transparência, que entrou em vigor recentemente, representa um marco para determinar ao fisco que ele tenha uma atenção especial com o cidadão, que é contribuinte e que, na verdade, sustenta toda a estrutura do Poder Público. A Lei de respeito ao contribuinte também é um marco, uma vez que determina que as estruturas de fiscalização e arrecadação reconheçam a importância do cidadão e do contribuinte.

 De todas as novidades preparadas para 2013, qual o sistema de informação está mais adiantado e de que forma será útil ao contribuinte brasileiro?

 GLA  - O IBPT vai executando os projetos e procurando racionalizá-los e integrá-los com os sistemas já existentes. Dentre ele, o de maior importância, em 2013, destaco o Retornômetro, que é, sem dúvida, o que trará um benefício maior a sociedade. Por meio dessa ferramenta, o cidadão poderá verificar qual é o retorno direto que o Poder Público lhe dá em razão do pagamento de tributos.

 Neste ano, o governo baixou impostos com o intuito de ativar a economia. Qual a sua avaliação sobre essa estratégia, considerando que não houve redução da carga tributária?

 GLA - O governo federal tem reiteradamente adotado mecanismos de redução pontual da carga tributária para determinados setores. Para esses setores beneficiados, essas medidas são extremamente importantes. Mas, para a sociedade em geral, elas trazem poucas novidades no que diz respeito à redução da efetiva carga tributária. Ao mesmo tempo em que se edita um pacote de benefícios para determinados setores, se muda a legislação no sentido de que haja um crescimento da arrecadação tributária. Sendo assim, não vejo, para 2013, uma determinação governamental no sentido de nós termos uma efetiva redução da carga tributária.

 Há anos, a arrecadação de impostos cresce mais que a economia, mesmo diante de expansão modesta ou quase nula do PIB. Por que isso ocorre e o que deveria ser feito para inverter esse quadro?

 GLA - O sistema tributário brasileiro é o mais complexo do mundo e o que tem um ônus, um custo para a sociedade que dificulta o crescimento da economia, a geração de empregos, bem como a criação de novos empreendimentos. É importante ressaltar que isso não depende de reforma tributária. É uma simplificação do sistema tributário e, ao mesmo tempo, uma redução de alíquotas dos principais tributos, como o ICMS, no caso dos Estados, PIS e Cofins, no caso da União.

 Qual a alteração tributária mais vantajosa para o contribuinte neste ano?

 GLA - Para o contribuinte, de maneira geral, nenhuma foi vantajosa. Para alguns setores da economia, a redução do IPI, a manutenção deste imposto  para automóveis, linha branca, e materiais de construção, e também a desoneração da folha de pagamento são as medidas mais importantes para os setores beneficiados. Não vejo que tenha havido nenhuma medida de alto impacto para o cidadão.

 Houve algum avanço em termos de simplificação tributária?

 GLA - Absolutamente nenhuma descomplicação para o cidadão e para as empresas. Não houve a extinção de nenhuma obrigação tributária relevante, não houve nenhuma descomplicação. Houve, como sempre, um maior nível de exigências, a aplicação de multas pesadíssimas, no caso do descumprimento da burocracia.

 O assunto do momento é a fusão do PIS e da Cofins. Há quem diga que essa mudança será prejudicial ao contribuinte. Qual a sua opinião?

 GLA - Sim, porque a intenção da Receita Federal do Brasil é no sentido de aumentar as alíquotas e restringir o direito de crédito, para as empresas, das duas contribuições. Isso resultará em um aumento de custo de PIS e Cofins para as empresas, o qual, consecutivamente, será repassado para o contribuinte. A Receita não tem manifestado, talvez por uma pressão do Ministério da Fazenda, a intenção de discutir a simplificação do PIS e Cofins com uma redução de alíquotas, o que seria ideal.

 A partir de 2013, as notas fiscais mostrarão o valor dos impostos embutidos no preço das mercadorias e serviços. É um marco no processo de transparência tributária. Qual a repercussão dessa medida no longo prazo, quando de fato a população começar a ter acesso a esse tipo de informação?

 GLA - A Lei nº 12.741 é um marco da transparência tributária. A aplicação da norma, a curto prazo, permitirá que as pessoas tenham a consciência de que pagam uma carga tributária enorme, e que isso que encarece, significativamente, o preço de produtos e serviços no Brasil. Então, podemos dizer que, a curto prazo, é uma maior conscientização, enquanto a médio e longo prazo, a ampliação do conceito de cidadania tributária, no sentido de se exigir a correta aplicação de dinheiro público.

 Qual a sua opinião sobre a guerra fiscal entre os Estados e a unificação da alíquota interestadual do ICMS em 4%, prevista pra entrar em vigor em 2013? 

 GLA - Há um erro histórico na condução da legislação no Brasil. Isso porque o interesse dos órgãos arrecadadores – União, Estados e municípios – suplanta o interesse das empresas e dos contribuintes, de uma maneira geral. Além disso, está completamente errada a condução da mudança do ICMS porque só se vislumbra  o aumento da arrecadação dos Estados, esquecendo de toda complicação que é esse emaranhado de normas tributárias e o ônus direto e indireto que causa a toda sociedade brasileira. Falta sensibilidade aos governantes de que toda reforma ou modificação tributária deve levar em conta, em primeiro lugar, o contribuinte e o setor produtivo da nação. E não a arrecadação tributária. Há uma preocupação exagerada em não perder receita e só se ganhar em termos de arrecadação, esquecendo-se do contribuinte que, efetivamente, paga a conta. Atualmente, de acordo com o rumo das discussões, eu não vejo que elas prosperem na direção de uma simplificação do sistema tributário e muito menos na melhora da legislação para o contribuinte.