Industria Textil e do Vestuário - Textile Industry - Ano XVI

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Adiada Votação do Fim da Guerra dos Portos

O adiamento, para terça-feira, da votação no Senado do projeto de resolução que unifica em 4% a alíquota interestadual do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de mercadoria importada não deve reabrir as negociações do governo federal com os Estados prejudicados. "A conversa entre o ministro [Guido Mantega, da Fazenda] e os governadores acabou", disse o líder do governo, Eduardo Braga (PMDB-AM). No entanto, não descartou a possibilidade de um entendimento político em torno da proposta.

"Essa é uma casa política e até o último minuto antes da votação há possibilidade de construção de novo acordo. Entretanto, até o momento não há nada que mude o relatório votado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE)", disse o líder.

Até o pemedebista Ricardo Ferraço (ES), um dos senadores que mais têm trabalhado contra a aprovação do projeto de resolução que reduz (de 12% para 4%) e unifica a alíquota do ICMS de importação, diz não acreditar mais na continuidade das conversas do governo federal com Espírito Santo, Santa Catarina e Goiás por medidas de compensação ou um prazo de transição.

"Há um convencimento da presidente Dilma Rousseff em relação a esse tema [a aprovação da resolução]. Esse convencimento moveu montanhas", disse Ferraço, referindo-se à maioria formada no Senado a favor da aprovação do projeto de resolução, de número 72. A proposta foi aprovada na terça-feira na CAE e o governo queria votá-la ontem no plenário. Mas houve apenas a aprovação do requerimento pedindo regime de urgência.

Como a matéria não é consensual, não houve acordo para supressão dos prazos previstos no regimento (duas sessões ordinárias do Senado) entre a aprovação da urgência e a deliberação da proposta pelo plenário.

O senador Luiz Henrique (PMDB-SC), ex-governador, fez novo apelo para que seja incluído um prazo de transição para que os Estados se adaptem à nova alíquota. Pela proposta aprovada na CAE, a unificação em 4% começará a vigorar em janeiro de 2013. Lembrou que os incentivos fiscais concedidos por Santa Catarina e Espírito Santo para empresas importarem por seus territórios têm mais de 40 anos.

Segundo Luiz Henrique, a medida vai aumentar o desequilíbrio regional "de forma inimaginável". O argumento dos representantes dos Estados prejudicados com a Resolução 72 é que o fim dos benefícios fiscais vai concentrar as operações de importação em poucos Estados - sobretudo São Paulo.

A compensação que o governo federal ofereceu aos Estados prejudicados com o fim da "guerra dos portos" será a liberação de empréstimos, por um custo mais baixo, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), para investimentos. A taxa de juro dos empréstimos será de aproximadamente 7% ao ano. Para Mantega, a transição para a nova alíquota de 4% é "dar condições para que o Estado tenha recursos para migrar para uma atividade produtiva legítima e não a mera importação".

A resolução que tem o objetivo de acabar com a guerra fiscal na importação faz parte de um pacote de ações que o governo defende para estimular o setor industrial, como duas medidas provisórias que concedem incentivos fiscais ao setor.

Da parte dos Estados tramitam no Congresso outros projetos que tratam de questões federativas, como as propostas de emenda à Constituição (PECs) que estabelecem a repartição do ICMS cobrado nas compras feitas por meio eletrônico (e-commerce) ou outras formas não presenciais (carta e telefone, por exemplo).

Há, ainda, o projeto da nova divisão da remuneração do petróleo (royalties e participação especial), a discussão dos novos critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e o debate em torno da troca de indexador das dívidas dos Estados com a União.

Fonte:|http://www.valor.com.br/politica/2622906/adiada-votacao-do-fim-da-g...

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