Admitido IRDR sobre expurgos inflacionários em plano de previdência (Notícias TJ/MG)

[petrúcio josé rodrigues]

05/06/2017 - Admitido IRDR sobre expurgos inflacionários em plano de previdência (Notícias TJ/MG)

POR: Decosões

Incidente irá definir se ex-participante de plano de previdência privada pode requerer correção referente aos planos econômicos das décadas de 1980 e 1990.

Foi publicado hoje, 2 de junho, o acórdão de admissibilidade do incidente de resolução de demanda repetitiva (IRDR) que irá analisar se o ex-participante de plano de previdência privada que recebe complementação de aposentadoria pode pleitear a correção monetária plena, com incidência dos expurgos inflacionários referentes aos planos econômicos das décadas de 1980 e 1990.

Esse direito é reconhecido para o ex-participante que opta pelo resgate da reserva de poupança; porém, quando ele opta por receber as parcelas de complementação, há divergência de entendimento no Tribunal. Algumas câmaras, por entender que quem optou por receber a complementação não tem direito à correção, extinguem o processo por falta de interesse de agir.

O caso que deu origem a esse incidente é a apelação 1.0024.10.289850-9/001, interposta pela Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social (Refer), que pretende reverter sentença em que foi reconhecido o direito à correção a um ex-participante.

Com a publicação, os casos semelhantes ficarão suspensos, até que seja proferida a decisão do incidente, que será aplicada a todos eles.

IRDR 1.0000.16.041415-7/000.