Advogado critica PL que institui o Código de Defesa do Contribuinte

[petrúcio josé rodrigues]

Advogado critica PL que institui o Código de Defesa do Contribuinte Por InfoMoney SÃO PAULO - O advogado, especialista em direito tributário do escritório Peixoto e Cury Advogados, Glaucio Pellegrino Grottoli, questiona a real necessidade do Código de Defesa do Contribuinte, previsto no PL (Projeto de Lei) 2.557/11. Para Grottoli, o projeto, que já está sendo objeto de emendas, não traz grandes novidades ao contribuinte, visto que, na opinião dele, o código é redundante, quando confrontado com a Constituição Federal, com o CTN (Código Tributário Nacional) e demais normas tributárias. Além disso, argumenta o advogado, a proposta institui uma série de normas sem a contrapartida de penalidades definidas. “O mais certo seria instituir uma série de penalidades a serem impostas à administração tributária, ou ao funcionário público em serviço desta, a fim de obrigar ao cumprimento das normas ali previstas”. Código De autoria do deputado federal Laércio de Oliveira (PR-SE), o Projeto que institui o Código de Defesa do Contribuinte é dividido em partes: as disposições preliminares; as partes dedicadas aos direitos, garantias e obrigações do contribuinte e dos deveres da administração fazendária; e a instituição do Codecon (Conselho Federal de Defesa do Contribuinte). Na opinião de Grottoli, esta última é a única parte que faz algum sentido do ponto de vista prático. “A única parte aproveitável do PL é a última, que institui o Codecon”, diz. Pelo projeto, o Conselho será constituído por entidades representativas da indústria, comércio e serviços, órgãos representativos de classe (advocacia e contabilidade) e entidades governamentais, além da Casa Civil. Caso qualquer contribuinte se sinta desrespeitado nos seus direitos poderá apresentar reclamação junto ao órgão