Alteradas regras do despacho aduaneiro de exportação

[petrúcio josé rodrigues]

Alteradas regras do despacho aduaneiro de exportação

Por: Portal Contábil SC

Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a IN RFB nº 1830/2018, que altera o procedimento de despacho aduaneiro de exportação.

As alterações são necessárias em virtude de a nova sistemática do Portal Único de Comércio Exterior prever a seleção de DU-E com pendências de tratamento administrativo para o canal de conferência laranja, ainda que não seja necessária a realização de análise documental por parte da Receita Federal do Brasil.

A alteração objetiva esclarecer que, em tais situações, tornam-se desnecessárias a distribuição da declaração para o Auditor-Fiscal da Receita Federal e a sua análise documental.

Acesse a Instrução Normativa aqui

---

Postado Por:

[petrúcio josé rodrigues]

Instrução Normativa RFB nº 1830, de 20 de setembro de 2018 Multivigente Vigente Original Relacional (Publicado(a) no DOU de 21/09/2018, seção 1, página 38)  

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.702, de 21 de março de 2017, que disciplina o despacho aduaneiro de exportação processado por meio de declaração Única de Exportação (DU-E).

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto nos arts. 580 a 596 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa RFB nº 1.702, de 21 de março de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 58. ...................................................................................

...................................................................................................

§ 3º Nos casos em que a seleção para o canal laranja tenha ocorrido única e exclusivamente em função de pendência relativa a tratamento administrativo, será dispensada a análise documental de competência da RFB, e o desembaraço aduaneiro ocorrerá de forma automática após sanada tal pendência.” (NR)

(Instrução Normativa RFB nº 1702, de 21/03/17 - § 3º NOS CASOS EM QUE A SELEÇÃO PARA O CANAL - Inclusão)

“Art. 59. ...................................................................................

§ 4º As declarações selecionadas para canal laranja nos termos do § 3º do art. 58 não serão distribuídas ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil.” (NR)

(Instrução Normativa RFB nº 1702, de 21/03/17 - § 4º AS DECLARAÇÕES SELECIONADAS PARA CANAL L - Inclusão)

“Art. 67. O desembaraço aduaneiro e a autorização correspondente para o embarque ou a transposição de fronteira dos bens exportados serão concedidos nos casos em que:

(Instrução Normativa RFB nº 1702, de 21/03/17 - ART. 67. CONCLUÍDA A CONFERÊNCIA ADUANEIRA OU - Alteração)

I - depois de concluída a conferência aduaneira, não haja divergência, infração ou pendência, inclusive de tratamento administrativo, impeditiva de embarque; ou

(Instrução Normativa RFB nº 1702, de 21/03/17 - I - DEPOIS DE CONCLUÍDA A CONFERÊNCIA ADUANEI - Inclusão)

II - a DU-E tenha sido selecionada para o canal verde.

(Instrução Normativa RFB nº 1702, de 21/03/17 - II - A DU-E TENHA SIDO SELECIONADA PARA O CAN - Inclusão)

Parágrafo único. Constatada divergência, infração ou pendência, inclusive de tratamento administrativo, que não impeça a saída dos bens do País, o desembaraço aduaneiro será realizado, sem prejuízo da formalização de exigências, desde que sejam assegurados os meios que comprovem os bens efetivamente exportados.” (NR)

(Instrução Normativa RFB nº 1702, de 21/03/17 - PARÁGRAFO ÚNICO. CONSTATADA DIVERGÊNCIA, INFR - Alteração)

“Art. 102. .................................................................................

...................................................................................................

§ 1º............................................................................................

II - pelo vendedor dos produtos mencionados no inciso III do caput, com base no movimento das vendas realizadas em cada quinzena, até o último dia da quinzena subsequente, à unidade da RFB que jurisdiciona o seu estabelecimento ou o recinto de loja franca; e

(Instrução Normativa RFB nº 1702, de 21/03/17 - II - PELO VENDEDOR DOS PRODUTOS MENCIONADOS N - Alteração)

........................................................................................” (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União e produz efeitos a partir de 1º de outubro de 2018.

(Instrução Normativa RFB nº 1702, de 21/03/17 - § 3º NOS CASOS EM QUE A SELEÇÃO PARA O CANAL - Vide)
(Instrução Normativa RFB nº 1702, de 21/03/17 - § 4º AS DECLARAÇÕES SELECIONADAS PARA CANAL L - Vide)
(Instrução Normativa RFB nº 1702, de 21/03/17 - ART. 67. O DESEMBARAÇO ADUANEIRO E A AUTORIZA - Vide)
(Instrução Normativa RFB nº 1702, de 21/03/17 - I - DEPOIS DE CONCLUÍDA A CONFERÊNCIA ADUANEI - Vide)
(Instrução Normativa RFB nº 1702, de 21/03/17 - II - A DU-E TENHA SIDO SELECIONADA PARA O CAN - Vide)
(Instrução Normativa RFB nº 1702, de 21/03/17 - PARÁGRAFO ÚNICO. CONSTATADA DIVERGÊNCIA, INFR - Vide)
(Instrução Normativa RFB nº 1702, de 21/03/17 - II - PELO VENDEDOR DOS PRODUTOS MENCIONADOS N - Vide)

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.