APÓS 15 MESES DE ESPERA A SRFB DIVULGA REGRAS, QUE NÃO SÃO CLARAS SOBRE CONSOLIDAÇÃO DO PARCELAMENTO REFIS DA CRISE.

[petrúcio josé rodrigues]

Receita divulga regras sobre Refis, mas dúvidas
persistem

Extraído de: Consultor Jurídico  -  25 de Fevereiro de 2011

Depois de mais de um ano de espera, a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional finalmente divulgaram, no último dia 3 de fevereiro, o cronograma para a consolidação dos débitos incluídos pelos contribuintes no chamado Refis da Crise, quarta versão do programa de parcelamento de longo prazo inaugurado em 2000. Os esclarecimentos vieram com a Portaria Conjunta 2, publicada pelos dois órgãos.