Autorregularização do ITCD permite até 60% de descontos (Notícias Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul)

[POLIANA BARBOSA CAPELO]

 

 

16/11/2011 - Autorregularização do ITCD permite até 60% de descontos (Notícias Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul)

 

A Secretaria da Fazenda (Sefaz) está proporcionando aos contribuintes acertar suas pendências do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) com a Receita Estadual até o dia 29 de dezembro de 2011. Após este prazo, quem não tiver pago devidamente o imposto vencido está sujeito a multas que podem chegar a 120%.

São tributáveis pelo ITCD a doação de bens, como por exemplo, dinheiro, joias, terrenos, além de participações societárias e bens herdados em inventários. Os benefícios estão limitados aos processos de inventário cujo óbito do inventariado ocorreu até a data de 29 de dezembro de 2009, com alíquotas superiores a 4% e às doações de bens efetuadas até esta mesma data, cuja alíquota era superior a 3%.

Aqueles que optaram por discutir a alíquota na esfera administrativa ou judicial, inclusive nos casos em que ocorreu a lavratura de Auto de Lançamento (AL), podem pagar o ITCD com o benefício até a data limite - desde que desistam dos recursos administrativos ou judiciais. A autorregularização está prevista na Lei 13.803/2011.

A tabela abaixo exemplifica as reduções:

Alíquota do ITCD devido até 30/12/2009

Redução para pagamento até 29/12/2011

 

	Causa-mortis (inventários / arrolamentos)	Doações
1,0% a 3,0%	Sem alteração	Sem alteração
4,0%	Sem alteração	25%
5,0%	20,0%	40,0%
6,0%	33,3%	50,0%
7,0%	42,90	57,1%
8,0%	50,0%	62,50%

 

A Receita Estadual já enviou 8.035 malas diretas para contribuintes com pendências ou ITCD a pagar, bem como noticiou por newsletter 15.088 contabilistas, advogados e tabelionatos para que divulguem os benefícios de pagamento da Lei n°13.803. Deste universo de contribuintes, 524 foram autuados pela Receita Estadual, 2.795 são procedentes de inventários abertos e 127 de escrituras públicas.

Para facilitar os procedimentos de autorregularização do imposto devido, o contribuinte poderá proceder da seguinte forma:

Doação em dinheiro: efetuar o cálculo do imposto e emitir a respectiva guia de arrecadação disponível no site da Secretaria da Fazenda www.sefaz.rs.gov.br , através do caminho "Busca por assunto > ITCD > Doações em dinheiro > Emissão de guia de arrecadação".

Doação de bens realizada por escritura pública: procurar o tabelionato onde foi lavrada a escritura.

Doação de bens móveis como cotas de empresas: procurar as repartições da Sefaz.

Inventário realizado por escritura pública: procurar o tabelionato onde foi lavrada a escritura.

Inventário realizado por processo judicial: procurar o advogado que representa as partes no processo.

Novos inventários/arrolamentos/partilhas/separações: procurar um tabelionato ou advogado.

Outros casos e dúvidas: procurar a unidade da Sefaz mais próxima.