Brecha em lei permite ao INSS autuar empresa que contrata serviço de outra

[petrúcio josé rodrigues]

 

Brecha em lei permite ao INSS autuar empresa que contrata serviço de outra (VALOR ECONÔMICO)

A Petrobras tem nas contas de seu balanço uma provisão de R$ 712,27 milhões para autuações nas quais o Fisco cobra contribuição previdenciária. A companhia já pagou R$ 567,32 milhões em autuações sobre o assunto e ainda mantém R$ 108,86 milhões em depósitos judiciais. As cobranças, porém, não são de contribuições previdenciárias devidas pela própria Petrobras e sim as que deveriam ter sido recolhidas por empresas de construção civil contratadas por ela.

A companhia foi autuada pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) para pagar as contribuições devidas pelas empresas de construção civil em razão da chamada "responsabilidade solidária". Na prática, essa responsabilidade faz com que a empresa que contrata serviços seja obrigada a recolher a contribuição previdenciária devida e não paga pelos prestadores. Ao mesmo tempo em que tenta recorrer das autuações, ela também tem adotado medidas de cobrança contra as construtoras, diz a companhia em seus balanços. 

A questão da responsabilidade solidária sempre foi um custo pesado para as grandes companhias, que tendem a terceirizar muitos de seus serviços. Uma lei editada em 1998 amenizou bastante o problema ao estabelecer uma retenção na fonte de INSS pelo tomador de serviço. Desde 1999, ao fazer a retenção de 11%, o tomador ficaria livre da responsabilidade solidária. Os 11% de contribuição previdenciária são calculados sobre o valor da fatura paga ao prestador e podem ser compensados no INSS devido pelo fornecedor do serviço. Mesmo assim, porém, as empresas continuam sendo alvo de autuação, porque nem todos os serviços foram incluídos na lei que determinou a retenção da contribuição.

O consultor Douglas Rogério Campanini, da ASPR Auditoria e Consultoria, explica que, além da construção civil, não são sujeitos à retenção os serviços prestados por operadores portuários, trabalhadores avulsos e consórcios de produtores rurais. No caso de construção civil, a responsabilidade solidária se aplica nos casos de empreitada total, quando uma empresa fica responsável pela entrega de toda a obra. "Os casos de autuações costumam ser representativos porque a cobrança é de contribuição previdenciária, cobrada em 20% sobre a folha de salários, custo que costuma ser grande no setor de serviços."

A Telemar, operadora de telefone fixa, também sofreu autuações para cobrança de contribuição por responsabilidade solidária. Ao lado dos processos em que discute a alíquota do Seguro de Acidentes de Trabalho (SAT) e outras cobranças de INSS, a cobrança da responsabilidade solidária soma R$ 349,94 milhões. Os valores não estão provisionados.

A empresa informa que desde janeiro de 2004 esses contratos são monitorados de forma a garantir a retenção dos 11% de INSS nos casos cabíveis, o que tem evitado novas autuações fiscais. No caso de construção civil, a Telemar informa que está promovendo a centralização das empreiteiras contratadas para reduzir mais os riscos de contingências não só fiscais como trabalhistas. Ainda segundo a companhia, em algumas discussões administrativas chegou a obter decisão favorável para que ela não seja responsabilizada pela contribuição que as prestadoras teriam deixado de recolher.

A Petrobras também chegou a mudar seus procedimentos de controle para contratação de serviços de construção civil. Além de melhorar a fiscalização dos contratos assinados, passou a exigir que as contratadas comprovem o recolhimento ao INSS. Pela lei, as companhias podem se livrar da cobrança se arquivarem os documentos que comprovam que o prestador está cumprindo os pagamentos. Essa, explica Campanini, é a solução adotada pelo INSS para que sua fiscalização possa concentrar seu controle sobre os grandes tomadores de serviços em vez de precisar monitorar prestadores estabelecidos em vários lugares diferentes. A Petrobras diz ainda que considera que os valores devidos pelos prestadores e já pagos pela companhia poderão ser recuperados por meio de retenções de faturas ou com a cobrança administrativa ou judicial.

A discussão não se restringe a segmentos específicos. A fabricante de cosméticos Natura também tem uma autuação sobre o assunto de cerca de R$ 5 milhões. A empresa diz que discute os valores na Justiça e mantém depósito dos valores no processo.