Industria Textil e do Vestuário - Textile Industry - Ano XVI

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“Câmara”, Ação! DEM recorre ao STF contra aumento de IPI para carros importados

Fonte : Terra

 

Laryssa Borges
Direto de Brasília

 

 

O Democratas (DEM) anunciou que irá recorrer nesta quinta-feira ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra o decreto presidencial que determina o aumento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre automóveis importados. A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) defendida pela oposição tem como argumento a suposta violação do artigo 150 da Constituição Federal, que prevê o cumprimento de um prazo de 90 dias para que um reajuste tributário possa entrar em vigor.

 

 

 

"Foi uma medida abrupta e desmensurada do governo. Uma alteração tributária só poderia ocorrer 90 dias depois do decreto. O governo está insistindo em colocar em vigor imediatamente", criticou o presidente nacional do DEM, José Agripino.

 

 

 

"O contribuinte não deve ser surpreendido com a majoração de tributos. Essa é a regra geral que consta da Constituição. Ao cidadão, antes da prática de qualquer ato revelador de capacidade contributiva, deve ser conferida a oportunidade de, com razoável antecedência, conhecer os contornos da tributação que sobre si recairá", argumentou o DEM na ação a ser encaminhada ao Supremo.

 

 

 

Em 15 de setembro, o governo anunciou aumento na taxação de veículos importados, numa ofensiva para estimular a produção nacional. Para montadoras que não investirem em tecnologia, não produzirem veículos com pelo menos 65% de conteúdo nacional e não cumprirem pelo menos seis etapas de produção no Mercosul, o IPI foi elevado em 30 pontos percentuais, para até 55%.

 

 

A medida vale até o final de 2012 e passou a valer já em 16 de setembro, atingindo principalmente marcas asiáticas que por enquanto estão trabalhando apenas com importação de produtos prontos no País, como a Chery. A montadora, no entanto, já conseguiu na Justiça Federal do Espírito Santo a suspensão por 90 dias da medida que elevou a cobrança do IPI de veículos importados.

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Comentário de Ivan Postigo em 22 setembro 2011 às 20:33

Foco:

Fatos, argumentos, defesa, contestação...

Aceitáves ou não, assm se constrói uma tese.

 

Para derrubá-la só com fatos, argumentos, defesa, contestação...

 

 

 

Comentário de Textile Industry em 22 setembro 2011 às 19:58

Projeto susta aumento de IPI de carros importados

Gustavo LIma
Dep. Mendonça Filho (DEM-PE)
Mendonça Filho: os importados forçaram a indústria nacional a fabricar melhores produtos.

A Câmara analisa o Projeto de Decreto Legislativo 439/11, do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que susta os efeitos do decreto que aumentou em 30 pontos percentuais o Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) de algumas marcas de carros importados (Decreto 7.567/11).

A medida não se aplica aos veículos produzidos em países do Mercosul ou do México, em função de acordos bilaterais, e vai vigorar até dezembro de 2012. Pelo decreto, para ter o IPI reduzido, pelo menos 65% do carro deve ter conteúdo regional ou do Mercosul. Além disso, as empresas precisam investir pelo menos 0,5% da receita bruta em pesquisa e inovação no País. O aumento do IPI resultará em uma majoração dos preços desses automóveis entre 25% e 28%.

Princípio da anterioridade

Para derrubar o decreto, o autor alega que o Executivo foi além de suas atribuições legais ao editar esse ato, já que o decreto não respeita o prazo constitucional de 90 dias para mudanças na ordem tributária. O partido de Mendonça Filho, Democratas, já acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a norma.

O governo justifica que o decreto vai proteger a indústria nacional contra a concorrência dos carros importados que têm conseguido oferecer produtos mais baratos do que os nacionais por causa da isenção do IPI. Os pátios das montadoras nacionais estavam repletos de carros novos e, em setembro, muitas delas concederam férias coletivas a seus funcionários.

Os principais carros a perder a isenção do imposto foram os asiáticos, mais especificamente os chineses e os coreanos.

Perda para o consumidor
Mendonça Filho, no entanto, avalia que o consumidor sai perdendo com a medida. “Os veículos importados vinham estabelecendo parâmetros de preço e qualidade que forçavam a indústria nacional a praticar margens menores e a fabricar melhores produtos”, justifica. “Casos do passado, como o da reserva da informática, nos mostram que medidas protecionistas trazem apenas prejuízos ao consumidor nacional”, acrescenta o parlamentar.

Além disso, o deputado acredita que a mudança da regra vai afugentar investimentos estrangeiros do País. “Quem anteriormente expressava o desejo de instalar novas plantas industriais no Brasil já revê seus planos, eliminando, assim, a possibilidade de geração de novos postos de trabalho”.

Tramitação
A proposta precisa ser votada em Plenário e ainda não foi distribuída às comissões de mérito.

Íntegra da proposta:

Reportagem - Carol Siqueira
Edição - Mariana Monteiro

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