Industria Textil e do Vestuário - Textile Industry - Ano XVI

Comissão proibe que empresas adimplentes com dificuldade para reduzir dívida seja excluida do Refis

Comissão proíbe que empresa adimplente com dificuldade para reduzir dívida seja excluída do Refis

Aleluia: medida é fundamental para dar segurança jurídica de empresas adimplentes submetidas às decisões arbitrárias de exclusão do Refis – Foto: Alex Ferreira

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (8), o Projeto de Lei (PL) 2281/15, do deputado Jutahy Junior (PSDB-BA), que proíbe a exclusão do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) de empresas adimplentes e de boa-fé que tenham parcelas de pagamento insuficientes para amortizar a dívida.

O projeto tramitou em caráter conclusivo e poderá, agora, seguir para a análise do Senado, a não ser que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara.

O relator na CCJ, deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA), apresentou parecer pela constitucionalidade do texto.

A proposta altera a lei que instituiu o Refis (Lei 9.964/00). O texto aprovado veda a exclusão das empresas – mesmo quando as parcelas mensais sejam consideradas de pequeno valor – permanecendo como devedores até o total pagamento da dívida.

Segundo o autor, a proposta é uma “medida fundamental para garantir a segurança jurídica de empresas adimplentes, que cumpriram todas as condicionalidades para entrar no Programa, e agora são submetidas às decisões arbitrárias de exclusão do Refis e obrigadas a quitar seus débitos”.