Comissão vota na quarta parecer que altera Estatuto da Microempresa (Notícias Agência Câmara)

[petrúcio josé rodrigues]

11/11/2013 - Comissão vota na quarta parecer que altera Estatuto da Microempresa (Notícias Agência Câmara)

A comissão especial que analisa alterações no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123/06) reúne-se na quarta-feira (13) para discutir e votar o parecer do deputado Cláudio Puty (PT-PA). A reunião está marcada para as 14 horas, no Plenário 15.

 O colegiado examina o Projeto de Lei Complementar nº 237/12, do deputado Pedro Eugênio (PT-PE). Entre outras medidas, o texto amplia os incentivos fiscais já concedidos por meio do Simples Nacional (ou Supersimples) - regime diferenciado de tributação no qual todos os tributos são pagos com uma alíquota única.

 O projeto também obriga a administração pública a realizar licitação só com micro e pequenas empresas para contratar serviços de obra e engenharia até R$ 225 mil; e compras até R$ 120 mil.