www.institutomillenium.org.br/wp-content/uploads/2021/12/87D8BD0C482EB790CC92AE131C85883E7F9A_precatorios-400x190.jpg" />Na quinta-feira, 09 de dezembro, foi publicada no Diário Oficial da União a EC 113 que dispõe, entre outros temas de estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal, em suma, está agora vigente a PEC que ficou conhecida como PEC do calote. Muitos tentam defender o governo argumentando que não é calote, que é em benefício da população, enfim os mesmos argumentos ouvidos em votações similares. Ocorre, porém que a opção escolhida foi calote sim.
Não adianta o governo ou defensores tentarem utilizar malabarismos retóricos para defender o indefensável. Existiam, e, existem, muitas outras opções para o governo obter os recursos necessários para bancar o Auxílio Brasil. O problema é que estas soluções não são simpáticas, não atendem a muitos grupos de pressão junto a esplanada e o mais grave, não possui dividendos eleitorais, não faz voto, afinal é técnico demais. O bem-estar da população no médio e longo prazo não importa, visto que só interessa o bem estar no curto prazo, preferencialmente o mais próximo do calendário eleitoral.
Em seu magnífico trabalho enquanto atuou junto ao governo, Salim Mattar realizou um levantamento de todos os ativos da União que seriam possíveis privatizar, vender ou conceder. Os resultados deste trabalho são impressionantes. A União possui mais de um milhão de imóveis que somados chegam ao valor de R$ 2 trilhões de reais. Mas, ainda mais grave é o fato que diversos órgãos da União estão localizados em imóveis alugados que geraram uma despesa de R$ 169 milhões de reais no ano de 2020, apesar de possuir 2000 imóveis vazios em condições de uso. Em quatro anos a despesa com esses aluguéis foi de R$ 573,6 milhões de reais. Apenas o uso destes imóveis já liberaria muitos recursos a União. Se considerarmos a venda dos não utilizados o país ainda iria arrecadar mais de R$ 1 bilhão de reais.
Mas, temos ainda a possibilidade de privatização das estatais ineficientes. Não irei abordar aqui as consideradas “estratégicas” por uns e outros, mas irei mostrar o cenário que temos e as possibilidades existentes. De acordo com dados do governo federal nosso país possui 138 estatais federais, sendo 46 de controle da União. Além disso, existe ainda 152 subsidiárias, 218 coligadas, e, 208 empresas com participação simples. Até o ano de 2019 a União havia gasto R$ 160 bilhões para cobrir custos das estatais dependentes da União e R$ 30 bilhões para ajudar as não-dependentes.
Vender parte destas estatais não apenas reduziria o peso do estado, mas irá retirar o custo destas do contribuinte, pois cada vez que as contas das mesmas são deficitárias é do Tesouro da União que saem os recursos para cobrir o déficit. Um exemplo recente disso são os correios. Essa empresa tem apresentado lucro nos dois últimos anos, ou seja, 2019, e, 2020. Em razão deste fato, os opositores de sua privatização usam esse argumento para invalidar a hipótese. Todavia, esquecem de mencionar que a empresa só obteve esses resultados em decorrência da imunidade tributária que possui, e, portanto, reduz enormemente seus custos operacionais.
Fica evidente que existem soluções para o aumento de caixa da União e ao mesmo tempo redução de despesas inúteis, mas depende de vontade política executá-las. Não cabe dizer que o Supremo Tribunal Federal [STF] não permite a venda do patrimônio da União, pois nossa Suprema Corte já decidiu que: “Para a desestatização de empresa estatal é suficiente a autorização genérica prevista em lei que veicule programa de desestatização”, na ADIN 6241, em decisão da Ministra Carmen Lúcia que transitou em julgado em 30 de março de 2021.
Em outras palavras, exceto para as estatais onde a lei exige votação de lei autorizando sua venda, o Poder Executivo possui autorização genérica para fazê-lo. Neste sentido, a participação em coligadas, subsidiárias e participação simples não demandam maiores esforços, exceto vontade. Mas, é mais simples propor um calote nos precatórios, afinal os cidadãos que esperam recebê-los podem esperar um pouco mais.
Não basta o estado ser o maior violador de direitos que existe, em todos os níveis União, estados e municípios, é preciso violar direitos novamente. O que fica muito claro para qualquer pessoa é o fato que a única coisa que importa são as eleições logo em frente, o resto é irrelevante. O mais curioso nisso tudo? Sequer entrei no item cortar despesas, pois faltaria espaço aqui, mas, sem dúvida, é assunto para outra oportunidade. Apenas quis demonstrar que, soluções existem, basta ter vontade e não assumir um compromisso com a irresponsabilidade.
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