CONFAZ - ICMS - NF-e - AP - Operações destinadas a órgãos da Administração Pública - Obrigatoriedade - Retificação

[petrúcio josé rodrigues]

CONFAZ - ICMS - NF-e - AP - Operações destinadas a órgãos da Administração Pública - Obrigatoriedade - Retificação

Foi publicada no DOU de 12.04.2011, retificação ao Protocolo ICMS nº 02/2011, para corrigir a exclusão do Estado do Amapá da lista de Estados em relação aos quais é obrigatória a utilização da NF-e nas operações internas destinadas a órgãos da Administração Pública.

Por meio do mencionado ato, foram alteradas disposições do Protocolo ICMS nº 42/2009, que estabelece sobre a obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica, para alterar o rol de Unidades Federadas em relação às quais é exigida a utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e nas operações internas destinadas a órgãos da Administração Pública, independentemente da obrigatoriedade em relação a outras operações