Contribuinte na malha fina poderá apresentar documentação a Receita antes de ser intimado

[petrúcio josé rodrigues]

Contribuinte na malha fina poderá apresentar documentação à Receita antes de ser intimado

 Por: ITC

Segundo o autor da proposta, senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), a demora da Receita para verificar se o contribuinte realizou, de forma correta, todas as etapas para declarar o imposto prejudica o cidadão, já que ele não pode contar com o dinheiro da restituição.

A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em decisão terminativa. Se não for apresentado recurso até esta sexta-feira (29) para votação pelo Plenário, o projeto de lei será enviado à Câmara dos Deputados. Mais informações com a repórter Laísa Lopes, da Rádio Senado.

Fonte: Agencia Senado

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Postado por: Portal Contábil SC