Decreto dispõe sobre a execução de protocolo Brasil-Bolívia na área textil

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Fonte:|resumosemanal.blogspot.com|

O Decreto nº 6.943, de 20 de agosto de 2009, dispõe sobre a execução do Décimo-Quinto
Protocolo Adicional ao Acordo Regional de Abertura de Mercados em favor da Bolívia (15º PA-AR.AM nº 1), assinado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado Plurinacional da Bolívia, de 2/6/09 (DOU de 21/8/09, APE, pág. 1). O protocolo efetua inclusões na Lista de Abertura de Mercados outorgada pelo Brasil à Bolívia e estabelece os benefícios para os produtos incluídos e as condições para o seu usufruto, sendo os mesmos aplicáveis pelo prazo de um ano a partir da data de entrada em vigor do protocolo, ou até que seja atingida, em conjunto, a quota de US$ 21 milhões FOB, o que ocorrer primeiro. Os produtos pertencem aos capítulos 61 e 62 da Naladi/SH 2007 (confecções).
Postado por Angela Kulaif