Fazenda quer manter acesso às receitas do FAT

[petrúcio josé rodrigues]

Fazenda quer manter acesso às receitas do FAT

Valor Econômico

Contas públicas: Projeto de PEC renova por mais um ano a Desvinculação das Receitas da União (DRU) O Ministério da Fazenda tem um Projeto de Emenda Constitucional (PEC) pronto para ser encaminhado ao Congresso, em agosto, que renova por mais um ano a Desvinculação das Receitas da União (DRU) - que está a cinco meses da extinção. Dispositivo que retém o equivalente a 20% de receitas de rumo específico para livre uso do governo, a DRU só abocanha, hoje, os recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Levada em conta a estimativa do Conselho Deliberativo do FAT (Codefat) de R$ 58,7 bilhões em receitas no ano que vem, a DRU deve liberar aos cofres do Tesouro o equivalente a R$ 11,7 bilhões. Ao mesmo tempo, tira do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) cerca de R$ 3,5 bilhões, uma vez que 40% das receitas do FAT oriundas do PIS-Pasep são direcionadas ao banco. Formado por integrantes das confederações patronais, das centrais sindicais e representantes dos ministérios do Trabalho, da Fazenda, da Agricultura, da Previdência Social e do Desenvolvimento Agrário, o Codefat administra, neste ano, uma conta de R$ 43,8 bilhões, de acordo com a Lei Orçamentária de Recursos (LOA), feita a dedução de quase R$ 11 bilhões retidos pela DRU, em seu último ano de vigência. Dos R$ 32,5 bilhões arrecadados com o PIS-Pasep livres para utilização (depois da DRU), cerca de R$ 12,9 bilhões (40%) serão repassados ao BNDES. Para o ano que vem, sem a expectativa da DRU, o Codefat já aprovou orçamento de R$ 58,7 bilhões, tendo à disposição os R$ 43,9 bilhões integrais oriundos do PIS-Pasep - R$ 17,5 bilhões vão para o BNDES.Segundo José Roberto Afonso, especialista em contas públicas, a renovação da DRU repete um "erro duplo", ao diminuir o repasse ao BNDES, que depois é custeado pela emissão de títulos da dívida pública, por parte do Tesouro. O banco acumula estoque de repasses do Tesouro da ordem de R$ 241 bilhões, dos quais R$ 30 bilhões no primeiro semestre. De acordo com outro especialista, a "dependência do BNDES com o Tesouro" continuará a existir mesmo em um cenário sem a incidência da DRU sobre os recursos do FAT, mas "seria um encargo muito menor se ela fosse de fato extinta". Procurado, o Ministério da Fazenda não se pronunciou até o fechamento desta edição. Já o BNDES afirmou, por meio de sua assessoria de imprensa, que não se pronunciaria. "Gastamos R$ 29,1 bilhões com seguro-desemprego e abono salarial e outros R$ 12,9 bilhões com repasses constitucionais ao BNDES. Com a DRU, nos restam apenas R$ 1 bilhão para programas de qualificação", diz Sérgio Luiz Leite, representante da Força Sindical no Codefat. "Somos radicalmente contra a renovação", diz Quintino Severo, representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT) no Codefat. A CUT deve solicitar audiências com os ministros da Fazenda e da Casa Civil para "desincentivar" o governo a renovar a DRU. Segundo Suely Barroso, coordenadora de gestão operacional do Codefat, a publicação do Orçamento de 2012 no "Diário Oficial da União", na semana passada, serviu de estratégia "anti-DRU". A Fazenda avisara os conselheiros do Codefat, dias antes, da disposição do governo em renovar a DRU. "Ao mostrar que o BNDES e os programas de qualificação contarão com mais recursos sem a DRU, queremos sensibilizar o governo", diz.