Fim da concessão de ex-tarifários para bens usados depõe contra desenvolvimento do Brasil

[Interface Engenharia Aduaneira]

 

escrito por Fábio Campos Fatalla, engenheiro e diretor da Interface Engenharia Aduaneira

Só é possível classificar como absurda a decisão do Governo Federal em determinar que bens de capital, de informática e de telecomunicação usados não poderão mais ser beneficiados com a redução do Imposto de Importação na condição de ex-tarifários. A iniciativa depõe contra o desenvolvimento tecnológico do País e só ratifica nossa posição como nação exportadora de matéria-prima. Com medidas como essa, os burocratas parecem querer continuar morando numa colônia subdesenvolvida fornecedora de matéria-prima a preço de banana para o exterior.

A partir da Resolução Camex nº 55, publicada nesta quarta-feira (10) no Diário Oficial da União (DOU), os ex-tarifários somente poderão ser concedidos para a importação destes bens quando novos. A ação faz parte do Programa Brasil Maior, lançado pelo Governo Federal na última semana, e foi ratificada pelo Comitê Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex).

O fim da concessão de ex-tarifários para bens usados acaba com a isonomia desta questão, afinal equipamento é equipamento, independente de ser novo ou usado, e por isso não é aceitável um tratamento diferente entre eles. Quem deseja contribuir para o desenvolvimento do País não pode ser a favor de uma medida como esta, baseada num fraco discurso de incentivar a produção nacional. Oras, esse equipamentos usados são adquiridos no exterior com a finalidade de modernizar a indústria brasileira, quando não encontra maquinário similar à disposição em território nacional.

Não existe uma alegação razoável para que uma medida como esta tenha sido tomada pelos burocratas de plantão. No fundo, não é vantajoso para qualquer um dos envolvidos com o comércio exterior e, especialmente, para a população brasileira. O fim da concessão desse incentivo prejudica a possibilidade de produzirmos novos produtos, já que esses equipamentos são trazidos do exterior quando não há produção similar no Brasil. Assim, não há discurso motivador que resista para que os empresários invistam em inovação e tecnologia.

Assistindo esta medida sendo tomada de longe, a impressão é de que foi encaminhada por fabricantes internacionais de equipamentos que pensam em faturar com a situação. A proibição trabalha contra, inclusive, o objetivo de conseguir um superávit na balança comercial, afinal aos industriais brasileiros não restará outra opção senão comprar máquinas novas produzidas no exterior e que custam muito dinheiro.

As autoridades brasileiras precisam se mexer e mostrar compromisso com a criação de um País melhor e mais justo. Para isto, não é admissível cortar incentivos. Ao contrário. É necessário alimentar um ambiente fértil para investimentos e para que as empresas brasileiras possam se desenvolver e trabalhar na geração de riquezas.

O que é
O regime de ex-tarifário é um mecanismo de estímulo aos investimentos produtivos no País através da redução temporária do Imposto de Importação de bens de capital, informática e telecomunicação que não são produzidos no Brasil. Segundo o Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior (MDIC), a concessão do ex-tarifário possibilita aumento da inovação tecnológica por parte de empresas de diferentes segmentos da economia; produz efeito multiplicador de emprego e renda; tem papel especial no esforço de adequação e melhoria da infraestrutura nacional; estimula os investimentos para o abastecimento do mercado interno de bens de consumo; e contribui para o aumento da competitividade de bens destinados ao mercado externo, entre outros benefícios.