Garantia antecipada poderá facilitar regularização fiscal de contribuinte devedor

[petrúcio josé rodrigues]

Garantia antecipada poderá facilitar regularização fiscal de contribuinte devedor

O contribuinte em débito com a Receita Federal que ainda espera pela execução fiscal poderá, se oferecer garantia idônea, obter certidão positiva com efeito de negativa, a qual representa regularidade fiscal para efeitos de atividade empresarial. Proposta nesse sentido foi aprovada nesta terça-feira (20) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde será votada em decisão terminativa