Governo prevê que alíquota de 4% para ICMS atinja 83% das transações até 2016

[petrúcio josé rodrigues]

Governo prevê que alíquota de 4% para ICMS atinja 83% das transações até 2016

Por: Notícias do Senado

Dentro de três anos, 83% de todas as transações interestaduais com bens e serviços estarão sendo taxadas pelo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) com alíquota de 4%, se a proposta enviada pelo governo ao Congresso for aprovada, informou ontem o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa. Com esse dado, Barbosa procurou rebater a crítica de que o governo adiou a implantação da unificação da alíquota interestadual do ICMS ao ampliar de oito para 12 anos o prazo de transição. "A transição será rápida", afirmou.

Os restantes 17% das transações interestaduais - aquelas realizadas entre os Estados das regiões Norte, Nordeste e Centro Oeste com os Estados das regiões Sul e Sudeste, menos o Espírito Santo - terão alíquota de 4% somente em 2025, de acordo com a proposta. Os dados foram apresentados por Nelson Barbosa, durante audiência pública realizada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. Atualmente, as alíquotas interestaduais são de 12% e 7%. O Estado do Espírito Santo é enquadrado nas mesmas regras válidas para os Estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

Na audiência pública, os secretários de Fazenda de São Paulo, Andrea Calabi, e de Minas Gerais, Leonardo Colombini Lima, questionaram a ampliação do prazo de transição de oito anos para 12 anos e a exclusão do Estado do Amazonas da alíquota interestadual de 4%. "Se o Amazonas ficar com 12% e o restante dos Estados com 4% esqueçam, pois todas as empresas irão para lá", disse Calabi. "O Amazonas já têm benefícios fiscais federais e ele pode até ter uma alíquota do ICMS diferenciada, mas não aceitamos os 12%", reforçou Lima. Calabi disse que essa questão não foi discutida anteriormente com os demais Estados.

O secretário de São Paulo protestou também contra a exclusão do gás natural da alíquota única de 4%. Pela proposta do governo, o gás natural será tributado com 12% para não prejudicar o Estado do Mato Grosso do Sul, por onde o gás boliviano ingressa no país.

Durante a audiência pública ficou evidente para os senadores que a proposta de reforma do ICMS apresentada pelo governo não reflete um consenso entre os Estados. "Vamos ser sinceros, não temos um consenso [sobre a unificação da alíquota] dentro do Confaz [Conselho Nacional de Política Fazendária]", disse Claudio Trinchão, coordenador do órgão, que reúne os secretários estaduais.

Todos os secretários de Fazenda do Norte, Nordeste e Centro-Oeste que estavam presentes na CAE disseram que seus Estados não aceitam a unificação da alíquota em 4%. "Manter a assimetria das alíquotas é um ponto essencial", disse o secretário de Pernambuco, Paulo Henrique Câmara. "A reforma é um desastre para as três regiões [Norte, Nordeste e Centro-Oeste]", reforçou o secretário de Fazenda do Ceará, Mauro Benevides Filho. "Temos que manter a diferenciação de alíquotas, pois ela é necessária", acrescentou. A proposta desses Estados é ter uma alíquota de 7% para os seus produtos e de 4% para os produtos com origem nas regiões Sul e Sudeste.

Eles protestaram também contra o que chamaram de "falta de segurança" com o fundo de compensação das perdas e com relação aos recursos orçamentários que o governo pretende destinar ao fundo de desenvolvimento regional. A proposta do governo prevê que apenas 25% dos recursos deste fundo virão do Orçamento. Os outros 75% serão financiamentos em condições favorecidas. "Queremos inverter isso, com 75% de recursos orçamentários", disse o secretário de Pernambuco.

O secretário-executivo do Ministério da Fazenda observou que o governo nunca disse que sua proposta contava com o apoio do Confaz. "É impossível chegar a um acordo no Confaz", disse. "A União procurou estruturar um consenso possível", afirmou. Segundo Barbosa, 20 Estados ganharão com a reforma. Ele disse que um estudo feito pelo Confaz estimou a perda anual com a reforma em R$ 15,4 bilhões a partir de 2025. Nesse cálculo, no entanto, não está considerada a exclusão do Amazonas e do gás das novas regras.

Diante das divergências entre os secretários, alguns senadores questionaram a possibilidade de acordo. "O que vemos aqui é quase um dissenso total", afirmou o senador Waldemir Moka (PMDB-MS). "Não tem condição política nenhuma de aprovar isso [a reforma]", acrescentou. O senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) questionou a data de 26 deste mês para votar a proposta, fixada pelo presidente da CAE, Lindbergh Farias (PT-RJ). Ele considerou o prazo muito apertado. Lindbergh garantiu que manterá a data e pediu pressa para as negociações entre os Estados.

Hoje, os presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e da Câmara, Henrique Alves (PMDB-RN), discutirão a reforma do ICMS e outras questões federativas, como a mudança do indexador das dívidas renegociadas pela União e o Fundo de Participação dos Estados (FPE), com os governadores.