Industria Textil e do Vestuário - Textile Industry - Ano XVI

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Indústria do Rio obtém 13 liminares contra lei que reduz benefício fiscal

Indústria do Rio obtém 13 liminares contra lei que reduz benefício fiscal

Um grupo de empresas fluminenses trava na Justiça uma batalha contra o governo do estado para tentar derrubar uma lei que, na prática, reduz incentivos fiscais para custear salários de servidores. O texto, sancionado no ano passado, prevê que negócios beneficiados com abatimento de ICMS contribuam para o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (Feef) com 10% sobre o desconto recebido. Nas contas da Secretaria de Fazenda, a taxa representará arrecadação extra de R$ 220 milhões neste ano — dinheiro que deve ser, obrigatoriamente, usado para pagar vencimentos atrasados de funcionários públicos. A projeção, no entanto, pode ser frustrada pela enxurrada de ações judiciais: até agora, 13 entidades patronais, que representam mais de três mil companhias, já conseguiram liminares suspendendo a obrigatoriedade da contribuição.

O movimento contrário foi liderado pelo Centro Industrial do Rio de Janeiro (Cirj), ligado à Firjan. A entidade, que representa 2.527 indústrias, entrou com uma ação em 30 de novembro, quatro dias após a publicação do decreto que regulamenta a criação do Feef. A estratégia foi seguida por 12 sindicatos que, juntos, representam outras 534 empresas de setores como laticínios, cosméticos e indústria farmacêutica. O Cirj não informou quais companhias são associadas à entidade. Nem todas as empresas representadas pelas organizações recebem benefícios fiscais.

Entre os principais argumentos, está o de que a medida contraria o artigo 167 da Constituição, que proíbe a vinculação de receita de imposto a um fundo específico. Também com base nesse argumento, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF), em dezembro, a pedido da Firjan.

O governo já entrou com um recurso para derrubar as liminares e nega que a lei contrarie a Constituição. Segundo a Procuradoria Geral do Estado (PGE), o órgão foi notificado por apenas três ações. “A lei 7.428/2016 não viola o art. 167 da Constituição Federal, uma vez que não se fez nenhuma vinculação de imposto ao fundo”, disse a PGE, em nota.

Mais que um debate jurídico, no entanto, trata-se de uma disputa econômica. A indústria alega que já tem carga tributária muito alta, equivalente a 47,4% do Produto Interno Bruto (PIB) do setor. Para Guilherme Mercês, economista-chefe da Firjan, aumentar os custos das fábricas em momento de crise pode se transformar em um “tiro no pé”.

— Num cenário como esse, com recessão por três anos, subir alíquota de imposto vai fazer com que piore as condições das empresas e a arrecadação caia ainda mais — afirma o economista.

Mercês calcula que a arrecadação da indústria de transformação fluminense caiu 16,7% no acumulado em 12 meses até outubro, recuo mais intenso que o do PIB do setor, que registrou queda de 9,1% no mesmo período. Para ele, essa diferença mostra que as empresas já estão com dificuldades para pagar impostos, o que compromete a eficácia da estratégia do governo.

Especialistas em contas públicas alegam, contudo, que a medida pode, sim, fazer diferença. Para a economista Margarida Gutierrez, professora da Coppead/UFRJ, a medida não resolve o problema fiscal do estado, mas pode ser útil como ação emergencial. No entanto, defende a limitação para o crescimento das despesas, assim como fez a União com a proposta de emenda constitucional (PEC) do teto:

— Tem que ter uma solução pelo lado do gasto para a crise fiscal dos estados. Não adianta criar impostos todo ano para lidar com as despesas crescentes. O Feef é uma medida emergencial.

Presidente da Comissão de Tributação da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), o deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha (PSDB) é mais radical: defende a redução de incentivos e chegou a propor que o recolhimento ao Feef fosse de 20% dos benefícios. Para o parlamentar, embora não faça frente ao rombo total do Estado, a arrecadação extra pode ajudar a enfrentar a crise.

— O déficit do Estado é tão grande que as pessoas perdem a dimensão dos valores. Fecharam seis restaurantes populares por causa de R$ 36 milhões — afirma. — É notório que houve um excesso de benefício fiscal. Estamos dando, em média, R$ 9 bilhões por ano em benefícios.

Já o economista Raul Velloso vê pouco efeito na medida:

— É uma reação a pressões políticas. Muita gente prejudicada pelo ajuste fiscal cobrou pela redução de incentivo.

Entre 1º de dezembro e 5 de janeiro, foram depositados R$ 878 mil no Feef, ou 0,4% do esperado para o ano. Em nota, a Secretaria de Fazenda negou que exista frustração na receita e explicou que não há projeção para contribuição mensal, já que a arrecadação de impostos pode ser maior em alguns meses e menor em outros, como ocorre com o IPVA, por exemplo. O prazo para recolher a contribuição referente a dezembro termina no dia 31 de janeiro.

A expectativa de escritórios de advocacia é que as queixas aumentem, conta Alexandre Herlin, sócio de Chediak Advogados:

— Fomos procurados para entrar com uma ação para uma associação de importadores e distribuidores, que não são industriais e não se beneficiam pelas liminares concedidas até agora.

Embora polêmico, o fundo de equilíbrio está previsto em uma resolução do ano passado do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne os secretários de Fazenda de todo o país. Desde então, três estados implantaram a estratégia: Goiás, Bahia e Pernambuco — no qual o Rio se baseou para preparar a lei.

O Feef tem duração de dois anos. Pelo decreto, não são alterados benefícios concedidos a setores como produção cultural, indústria têxtil e varejo de atacado, além de produtos da cesta básica.

FONTE: O GLOBO

 
 

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