IRRF – Retenção no caso de Aluguel de Partes Comuns de Condomínio Edilício

[petrúcio josé rodrigues]

IRRF – Retenção no caso de Aluguel de Partes Comuns de Condomínio Edilício

Fonte: Guia Tributário

Consoante a Solução de Consulta 312/2011, da 7ª Região Fiscal da Receita Federal – RFB, as receitas auferidas pela locação de partes comuns de condomínio edilício constituem rendimentos dos próprios condôminos, tributados por deles na proporção do quinhão recebido. Os condôminos sujeitam-se a todas as exigências tributárias cabíveis, relativamente aos tributos e contribuições administrados pela RFB.

Na hipótese de os condôminos serem pessoas jurídicas, a retenção na fonte do Imposto de Renda sobre o referido rendimento só será devida quando o pagamento de aluguel for efetuado pelas entidades relacionadas no artigo 64 da Lei 9.430/1996, e no artigo 34 da Lei 10.833/2003. Neste caso, devem os condomínios informar às referidas entidades, responsáveis pela apresentação da Dirf, o CNPJ dos condôminos, coproprietários das unidades locadas, para que a retenção seja feita na proporção da participação de cada um no empreendimento.

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