Industria Textil e do Vestuário - Textile Industry - Ano XVI

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LDO prevê superávit zero, crescimento de 1% e déficit de até R$ 65 bilhões

Por: Consultor Jurídico

O Palácio do Planalto enviou nesta sexta-feira (15/4) ao Congresso Nacional o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2017. O texto antecipa que o governo federal não fará superávit fiscal (economia para pagar os juros da dívida) no ano que vem e prevê um crescimento de 1% do PIB.

Apesar de pequeno, o crescimento seria um alívio para o governo depois da queda de 3,8% em 2015. Em 2014, o PIB variou 0,1%, sendo considerado inalterado pelos economistas. Outro dado apresentado no texto é possibilidades de redução da meta fiscal, o que permitiria um déficit de até R$ 65 bilhões.

Como justificativa para o valor, o Executivo cita a possibilidade de queda na arrecadação e a necessidade de atender demandas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). A dívida bruta do governo foi estimada em 73% do Produto Interno Bruto (PIB), marca que é a mais alta já registrada na série histórica do Banco Central (iniciada em 2006). Já a dívida líquida apresentada é de 41,5%.

Apesar da meta fiscal prevista para a União, consta na LDO que os estados e municípios apresentarão economia de R$ 6,79 bilhões. O valor equivale a 0,1% do PIB. O governo também espera que haja queda da inflação, para 6%, e dos juros básicos (Taxa Selic) para 12,75%. A expectativa de inflação para 2016, segundo o Boletim Focus, é de 7,14% e a Selic é esperada é de 13,75%. Atualmente, a inflação dos últimos 12 meses registra alta de 9,39%. A Selic está em 14,25% ao ano.

A LDO prevê ainda reajuste de 7,5% no salário mínimo. Calculado junto à inflação, o resultado mostra que não haverá crescimento real. A variação entre real e dólar nas projeções do governo para 2017 ficou em R$ 4,40. Atualmente o dólar vale a R$ 3,50. No último boletim Focus, o valor do dólar para 2016 ficou em R$ 4,00. Para 2017, R$ 4,10.

Ao contrário de 2015, quando o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, entregou pessoalmente o projeto da LDO ao presidente do Congresso, Renan Calheiros, a chegada do texto foi mais discreta nesta sexta-feira. Um servidor da Presidência da República levou o documento diretamente à Secretaria-Geral da Mesa do Congresso.

A LDO deve ser votada pelo Congresso até o dia 17 de julho, último dia antes do recesso parlamentar. Antes de ir a Plenário ela precisa ser apreciada pela Comissão Mista de Orçamento, que ainda aguarda as indicações de parlamentares pelas lideranças partidárias da Câmara dos Deputados e do Senado para que possa ser instalada.

Sem saída
A entrega da LDO ocorre em um dia simbólico para Dilma, pois foi nesta sexta-feira que a Câmara dos Deputados iniciou a sessão que analisará a admissibilidade do pedido de impeachment da presidente da República. E o pedido de impedimento usa como argumento irregularidades no orçamento por meio de três decretos para abertura de créditos suplementares sem aprovação do Congresso.

Os valores totalizaram R$ 95 bilhões e foram motivo de debate intenso entre Executivo e Legislativo, pois os montantes adicionais ultrapassariam a meta fiscal estabelecida, que foi alterada e aprovada no Congresso.

Conforme explicou o juiz José Maurício Conti, professor de Direito Financeiro da USP e colunista da ConJur, a entrega da LDO para 2017 impunha um dilema ao governo.

Ele explica que uma previsão de déficit, o que de acabou se confirmando agora, pode ser interpretada como uma confissão de que o governo não consegue cumprir o equilíbrio das contas públicas. Uma previsão de superávit também seria interpretada com desconfiança, uma vez que, acabou sendo alterada nos últimos anos. Com informações da Agência Senado.

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