Obrigação Alimentar tem prioridade nos saldos do FGTS.

[petrúcio josé rodrigues]

Obrigação Alimentar tem prioridade  nos  saldos  do FGTS.

Decisão do  STJ permite que  Justiça Estadual, venha  a  autorizar  o  saque de  valores do FGTS  depositados  na Caixa  Econômica Federal, para  suprir pagamento de OBRIGAÇÃO  ALIMENTAR.

OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - PENHORA DE NUMERÁRIO DO FGTS - POSSIBILIDADE. STJ indica que a Justiça Estadual pode autorizar o levantamento de valores de conta vinculada ao FGTS para pagamento de obrigação alimentar.

Decisão do Órgão/Tribunal: Superior Tribunal de Justiça- STJ