Plenário pode votar reajuste da tabela do Imposto de Renda

[petrúcio josé rodrigues]

Plenário pode votar reajuste da tabela do Imposto de Renda

Extraído de: Câmara dos Deputados

A medida provisória que reajusta as tabelas do Imposto de Renda da Pessoa Física ( 528/11 ) é o destaque das sessões ordinárias do Plenário na primeira semana de julho. Se o governo retirar o regime de urgência constitucional do Projeto de Lei 1209/11 , que cria o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) e tranca a pauta, outras matérias poderão ser votadas em sessões extraordinárias.

Nesse caso, entre os projetos que o presidente Março Maia citou como de provável votação estão a regulamentação da Emenda Constitucional 29 (Projeto de Lei Complementar 306/08 ) e a ampliação do teto do Supersimples (Projeto de Lei Complementar 591/10 ).

Verbas para a Saúde

A Emenda 29 estipula que a União, os estados e os municípios devem aplicar percentuais mínimos de recursos dos impostos na área de saúde. De acordo com o projeto, estados e municípios continuarão a destinar ao setor, respectivamente, 12% e 15% de uma cesta de tributos. O projeto fixa em 10% o índice que deverá ser respeitado pela União (hoje ele não está definido).

Para finalizar a votação, o Plenário precisa votar um último destaque da oposição ao projeto, de autoria do Senado. O destaque tem o objetivo de inviabilizar a cobrança da Contribuição Social para a Saúde (CSS), tributo que seria criado nos moldes da extinta CPMF.

O texto também define quais despesas podem ser consideradas de saúde para contar no percentual a ser aplicado anualmente no setor