PORTARIA Nº 15 DA SRFB CONCEDE NOVA CHANCE, PARA OPTANTES DO REFIS DA CRISE, DESISTIREM DE PROCESSOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS.

[petrúcio josé rodrigues]

Receita reabre prazo para desistência de processos
8 de setembro de 2010
A mudança está na Portaria nº 15, da Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) As empresas que aderiram ao Refis da Crise, mas não conseguiram cumprir o prazo para desistência de processos judiciais e administrativos, ganharam uma nova chance. O período foi reaberto e termina agora no dia 30.