Industria Textil e do Vestuário - Textile Industry - Ano XII

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É possível intimação por AR ao INSS em comarca sem representação judicial (Notícias TRF1)

23/08/2011 - É possível intimação por AR ao INSS em comarca sem representação judicial (Notícias TRF1)

É possível intimação por AR ao INSS em comarca sem representação judicial.

A 1.ª Turma do TRF confirmou entendimento de que, não havendo representação do Instituto Nacional do Seguro Social na Comarca de Pontalina/GO, na qual fora proferida sentença, a intimação daquela autarquia por meio de carta com aviso de recebimento (AR) atende ao propósito de cientificar. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, não se pode falar em ofensa à prerrogativa prevista no art. 17 da Lei n.° 10.910/2004.

O relator para acórdão, desembargador federal Kassio Marques, enfatizou, ao negar os embargos de declaração, entendimento jurisprudencial de que a intimação por meio de carta com AR, nas comarcas nas quais não haja representação judicial da Fazenda Pública, dispensa a intimação pessoal do correspondente procurador.

Embargos de Declaração em Reexame Necessário 2008

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