Normas Legais Editadas de 01.10 a 31.10.2014
Instrução Normativa SIT 113/2014 - Dispõe sobre a fiscalização eletrônica de contratos de aprendizagem.
Instrução Normativa RFB 1.503/2014 - Dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) e o Programa Gerador da Dirf 2015 (PGD Dirf 2015).
ADI RFB 13/2014 - Créditos PIS e COFINS - Vedação - importação de bens usados incorporados ao ativo imobilizado da pessoa jurídica.
Instrução Normativa RFB 1.500/2014 - Dispõe sobre normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas.
Resolução CGSN 116 de 2014 - Altera a Resolução CGSN 94/2011, que dispõe sobre o Simples Nacional - parcelamento de débitos.
Solução de Consulta Cosit 277 de 2014 - PIS/Folha de Pagamento - Salário Maternidade - Inclusão na Base de Cálculo.
Solução de Consulta Cosit 258 de 2014 - PIS/COFINS - Alíquota Zero - Lei 10.925 - Abrangência.
Solução de Consulta Cosit 285 de 2014 - Retenção de Contribuição Previdenciária - Serviços de Elaboração e Licenciamento de Softwares - Não Cabimento.
Solução de Consulta Cosit 286 de 2014 - CPRB - Incorporações Imobiliárias - Não Cabimento.
Solução de Consulta Cosit 295 de 2014 - Locação de Bens Móveis - Comprovação - Emissão de Nota Fiscal - Dispensa.
Ajuste SINIEF 17/2014 - Prorroga para 2016 a obrigatoriedade do uso do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque.
Resolução CFBio 350/2014 - Dispõe sobre as diretrizes para a atuação do Biólogo em Licenciamento Ambiental.
Solução de Consulta Cosit 245 de 2014 - IRPJ - Base de Cálculo - Serviços de Radiologia - Ambiente de Terceiro.
Portaria SRT 8/2014 - Dispõe sobre novas regras para registro sindical.
ADI RFB 12/2014 - IPI - Suspensão - art. 29 da Lei 10.637/2002.
Decreto 8.327/2014 - Promulga a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias - Uncitral, firmada pela República Federativa do Brasil, em Viena, em 11 de abril de 1980.
Instrução Normativa RFB 1.499/2014 - Prorroga o prazo de apresentação DCTF relativa ao mês de agosto de 2014.
Instrução Normativa RFB 1.498/2014 - Altera a Instrução Normativa RFB 1.312/2012, que dispõe sobre os preços a serem praticados nas operações de compra e de venda de bens, serviços ou direitos efetuadas por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil, com pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, consideradas vinculadas.
Portaria SRT 7/2014 - Aprova enunciado nº 61 - Mediação. Conflito de Representação Sindical.
Resolução CFF 601/2014 - Dispõe sobre as atribuições do farmacêutico no âmbito da homeopatia.
Solução de Consulta Cosit 278 de 2014 - CIDE - Não Incidência - Contrato de Agência.
Solução de Consulta Cosit 260 de 2014 - IRPJ/CSLL - Lucro Presumido - Atividades Imobiliárias - Receitas Financeiras - Percentual de Presunção.
Resolução CNAS 27/2014 - Altera a Resolução CNAS 18/2012, que institui o Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho - ACESSUAS-TRABALHO.
Resolução CONFEF 276/2014 - Altera a Resolução CONFEF nº 271/2014, que dispõe sobre o exercício da atividade do Profissional de Educação Física e suas atividades laborais, independentemente do local onde estas se realizem, o qual, além de sua Cédula de Identidade Profissional - CIP, deverá portar na sua INDUMENTÁRIA o termo: "Profissional de Educação Física".
Resolução INSS 447/2014 - Altera o anexo da Resolução PRES/INSS 295/2013, acrescentando-se na relação dos organismos de ligação brasileiros o Acordo firmado com a Bélgica, que será operacionalizado pela Agência da Previdência Social Atendimento Acordos Internacionais Brasília.
Portaria MPS/MTE/MS 9/2014 - Publica a Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH), como referência para formulação de políticas públicas, na forma do anexo a esta Portaria.
Solução de Consulta Cosit 268 de 2014 - CPRB - Receita de locação de bens imóveis próprios - não inclusão na base de cálculo.
Resolução CFF 454/2014 - Dispõe sobre os critérios para concessão e renovação de título de especialista no âmbito da Fonoaudiologia.
Portaria MTE 1.565/2014 - Aprova o Anexo 5 - Atividades Perigosas em Motocicleta - da Norma Regulamentadora nº 16 - Atividades e Operações Perigosas e dá outras providências
Solução de Consulta Cosit 264 de 2014 - IRRF - Comissões Pagas no Exterior - Alíquota Zero.
Solução de Consulta Cosit 265 de 2014 - PMCPV - Regime Especial de Tributação - Alíquota e Valor Comercial do Imóvel.
Solução de Consulta Cosit 259 de 2014 - Retenção do INSS - Manutenção de Elevadores.
Solução de Consulta Cosit 255 de 2014 - CPRB e Simples Nacional - Instalação de Estruturas Metálicas - Tabelas Aplicáveis.
Solução de Divergência Cosit 13 de 2014 - IRPJ e CSLL - Lucro Presumido - Industrialização e Beneficiamento - Percentual de Presunção do Lucro.
Solução de Consulta Cosit 266 de 2014 - IRPJ - Lucro Presumido - Içamento de Materiais - Percentual de Presunção.
Solução de Consulta Cosit 269 de 2014 - CPRB - Serviços de Escritório e Apoio Administrativo - Não Sujeição.
Solução de Consulta Cosit 253 de 2014 - Retenção do INSS - 11% - Serviços de Informática.
Solução de Consulta Cosit 272 de 2014 - EIRELI - tributação como pessoa jurídica.
Solução de Consulta Cosit 273 de 2014 - Simples Nacional - Revenda em Consignação de Produtos - Possibilidade - Tabela de Tributação Aplicável.
Solução de Consulta Cosit 275 de 2014 - Simples Nacional - Serviços de Imunização - Tabela Aplicável - Retenção da Contribuição Previdenciária.
Solução de Consulta Cosit 276 de 2014 - CPRB - Manutenção e Reparação - Revenda de Peças no Varejo - Base de Cálculo.
Solução de Consulta Cosit 270 de 2014 - IRPJ e CSLL - Lucro Presumido - Serviços Hospitalares - Percentual de Presunção.
Portaria Normativa MEC 17/2014 - Dispõe sobre os procedimentos para a realização de aditamento de contratos de financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies vinculados a Instituições de Educação Superior - IES descredenciadas pelo Ministério da Educação - MEC em processos de supervisão que não mantiveram a Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento - CPSA em funcionamento nos locais de OFERTA de curso.
Resolução CODEFAT 737/2014 - Aprova modelo de formulário de Requerimento do Seguro-Desemprego do Trabalhador Resgatado - RSDTR, em via única e com protocolo de recebimento, para concessão do benefício seguro-desemprego ao trabalhador resgatado da condição análoga à de escravo.
Solução de Consulta DISIT/SRRF 6.035 de 2014 - IRPF - Dano Moral - Não Incidência.
Resolução CODEFAT 736/2014 - Torna obrigatório aos empregadores o uso do aplicativo Empregador Web no Portal Mais Emprego para preenchimento de requerimento de Seguro-Desemprego (RSD) e de Comunicação de Dispensa (CD) ao Ministério do Trabalho e Emprego.
Solução de Consulta DISIT/SRRF 4.023/2014 - Créditos do PIS e COFINS - Combustíveis e Lubrificantes.
Solução de Consulta Cosit 279 de 2014 - Compensação de Tributos - Decisão Judicial Transitada em Julgado.
Medida Provisória 656/2014 - Altera a legislação tributária federal.
Instrução Normativa RFB 1.497 de 2014 - Disciplina o procedimento especial para o ressarcimento de créditos do PIS e COFINS, de que trata o art. 31 da Lei 12.865/2013.
Decreto 8.325/2014 - Altera o Decreto 6.306/2007 - Regulamento do IOF.
ADE Cosit 28/2014 - IRPJ/CSLL - Taxas de Câmbio para Fechamento de Balanço - Setembro/2014.
Portaria MTE 1544 de 2014 - Altera Portaria que regulamenta vistas e solicitações de cópias de processos no MTE.
Resolução CFF 453/2014 - Dispõe sobre o Reconhecimento, pelo Conselho Federal de Fonoaudiologia, da Fonoaudiologia Neurofuncional, Fonoaudiologia do Trabalho, Gerontologia e Neuropsicologia como áreas de especialidade da Fonoaudiologia.
Ato TST 510/2014 - Prorroga o prazo para recolhimento dos depósitos (prévio e recursal) e das custas processuais, em virtude da greve deflagrada pelos bancários.
Portaria SIT 448/2014 - Aprova o modelo de Carteira de Identidade Fiscal - CIF, dos Auditores-Fiscais do Trabalho
Instrução Normativa INSS 74 de 2014 - Dispõe sobre procedimento de apuração e cobrança administrativa de valores devidos o INSS.
Solução de Consulta DISIT SRRF 8.061/2014 - Créditos do PIS e COFINS - Incidência Monofásica - Permissão.
Solução de Consulta DISIT SRRF 8.063/2014 - Simples Nacional - CPRB - Incidência e Retenção - Construção Civil.
Solução de Consulta DISIT SRRF 8.062/2014 - IPI - Isenção - Zona Franca de Manaus - Produtos Nacionalizados.
Revisão 1 - CTA 20 - NBC - Altera a CTA 20 - Laudo de Avaliação.
Instrução Normativa RFB 1.496 de 2014 - Altera a Instrução Normativa RFB 1.110/2010, que dispõe sobre a DCTF.
Portaria MF/MJ/SMPE 85 de 2014 - As empresas poderão fazer uso de painel afixado em local visível do estabelecimento, ou de qualquer outro meio ou eletrônico ou impresso de forma a demonstrar o valor ou percentual dos tributos incidentes sobre todas as mercadorias ou serviços postos à venda.
Portaria PGFN/RFB 1.751 de 2014 - Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.
Solução de Consulta Cosit 257 de 2014 - Siscoserv - Serviço de Transporte de Carga.
ADI RFB 9/2014 - Retenções da CSLL/PIS/COFINS - contratos de plano privado de assistência à saúde ou odontológica.
ADI RFB 10/2014 - Conceito de 'obras de construção civil' para efeito de aplicação do regime de apuração cumulativa do PIS/COFINS.
Solução de Consulta DISIT/SRRF 6.030 de 2014 - Simples Nacional - Venda de Veículos em Consignação.
Portaria MF 428 de 2014 - Dispõe sobre o percentual (%) de crédito tributário - Reintegra.
Portaria MF 429 de 2014 - Divulga os valores do IPI, do PIS e COFINS sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da Tabela de Incidência do IPI (Tipi).
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