Projeto obriga concessionárias públicas a recolher contribuição previdenciária e FGTS (Notícias Agência Câmara)

[petrúcio josé rodrigues]

24/10/2014 - Projeto obriga concessionárias públicas a recolher contribuição previdenciária e FGTS (Notícias Agência Câmara)

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei nº 7.518/14, do deputado Stepan Nercessian (PPS-RJ), que explicita na Lei das Concessões de Serviços Públicos (8.987/95) e na Lei Geral de Telecomunicações (9.472/97) a obrigatoriedade das concessionárias de serviços públicos de recolher contribuições para a Previdência Social e para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

"Lamentavelmente, muitos trabalhadores têm sido prejudicados por empresas que não recolhem as contribuições", afirma Nercessian. "É inadmissível que o poder público permita que tal situação ocorra com empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos", complementa.

A proposta acrescenta nas duas leis dispositivos prevendo a caducidade da concessão caso o recolhimento desses encargos atrase mais de três meses. O projeto também prevê a retenção, pela administração, de valores para quitação dos encargos trabalhistas devidos pela concessionária.

Tramitação

De caráter conclusivo, a proposta será analisada pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.