Industria Textil e do Vestuário - Textile Industry - Ano XVI

Projeto proíbe estados de conceder isenção de ICMS

Por; Info Contábil

Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 336/16, do deputado Pedro Paulo (PMDB-RJ), proíbe os estados e o Distrito Federal de conceder isenção de e nbsp;ICMS e nbsp;pelo prazo de 20 anos.O texto também suspende todos os benefícios fiscais de ICMS concedidos por esses entes federativos.O autor observa que o Rio de Janeiro deixou de receber mais de R$ 6 bilhões de grandes empresas em 2016, em razão da renúncia fiscal prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias estadual. e ldquo;Existem altas cifras que poderiam estar engrossando os cofres públicos e ajudando a conter a crise fiscal que não nos parece ter uma dissolução a curto prazo, senão com medidas drásticas nesse âmbito e rdquo;, defende o parlamentar.TramitaçãoA proposta tramita com e nbsp;prioridade e nbsp;e será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.

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