Proposta inclui empresas de advocacia no Simples Nacional

[petrúcio josé rodrigues]

18/06/2014 - Proposta inclui empresas de advocacia no Simples Nacional (Notícias Agência Câmara)
A Câmara analisa Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 295/13, que permite que microempresas e empresas de pequeno porte prestadoras de serviços advocatícios optem pelo sistema tributário Simples Nacional. A proposta já foi aprovada pelo Senado.
A proposta altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa Porte (Lei Complementar nº 123/2006). O texto permite ainda que sejam estendidos a esses profissionais benefícios tributários em relação à Contribuição Social da Pessoa Jurídica e ao ISS.
"A grande vantagem da adesão ao Simples Nacional é a simplificação do recolhimento de impostos e taxas, benefício que deve estar ao alcance também dos profissionais responsáveis pelo importante segmento de prestação de serviços, carro-chefe do crescimento da renda e do emprego nas economias modernas", disse o senador Ciro Nogueira (PP-PI), autor do projeto.
O senador lembrou que a proposta estende aos prestadores de serviços advocatícios aquilo que já foi concedido a diversos outros segmentos igualmente importantes.
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para votação em Plenário.