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RESOLUÇÃO CAMEX Nº 42
Encerra a investigação com extensão de direito antidumping definitivo aplicado às importações de calçados originárias da China, por prazo igual ao da sua vigência, às importações brasileiras de cabedais e de solas de calçados, originárias do mesmo país, comumente classificadas nos itens NCM 6406.10.00 e 6406.20.00, a ser recolhido em montante equivalente à alíquota ad valorem de 182%. Estão excluídas do recolhimento do referido direito antidumping as empresas listadas no Anexo I.

CIRCULAR SECEX Nº 31
Torna público o encerramento do prazo de vigência do direito antidumping aplicado às importações de índigo blue reduzido (colour index 73001), comumente classificadas no item NCM 3204.15.90, originárias da Alemanha, objeto da Resolução Camex nº 15/2008, no dia 24/03/2013; e do prazo de vigência das medidas antidumping definitivas aplicadas às importações de resina de policarbonato, em formas de pó, floco, grânulo ou pellet, com índice de fluidez entre 1 e 59,9 g/10, exclusive o especificado, comumente classificadas no item NCM 3907.40.90, originárias Estados Unidos e da União Europeia, objeto da Resolução Camex nº 17/2008, no dia 08/04/2013