Redução do limite para gastos no exterior entrará em vigor somente em julho de 2015

[petrúcio josé rodrigues]

12 AGO

Redução do limite para gastos no exterior entrará em vigor somente em julho de 2015 Fonte: InterFace Entra em vigor somente em julho de 2015 a redução do limite de US$ 300 para US$ 150 relativo à cota para gastos no exterior com isenção de Imposto de Importação (II), aplicada nas fronteiras terrestres do Brasil. O Ministério da Fazenda e a Receita Federal tentam apagar o alvoroço causado por publicações que davam conta que o limite seria reduzido imediatamente. O prazo de julho de 2015 é referente ao início do funcionamento das Lojas Francas, previstas pela Lei 12.723, de 9 de dezembro de 2012. A Portaria 307 do Ministério da Fazenda regulamenta o processo de instalação das lojas "duty free" e assegura a harmonização com as regras utilizadas atualmente no Mercosul. Argentina, Uruguai e Paraguai já adotam a cota de US$ 150 e o Brasil era a única exceção até o momento. Como as Lojas Francas ainda não estão instaladas e demandarão um prazo para investimento e abertura, a redução da cota para compras no exterior se dará após 30 de junho de 2015. Caso o importador tenha realizado o pagamento do imposto de importação em decorrência da redução da cota de isenção, o interessado poderá solicitar a restituição do valor pago junto a uma unidade de atendimento da Receita Federal. Com informações do Ministério da Fazenda e da Receita Federal.