Regras da recuperação judicial são alteradas

[petrúcio josé rodrigues]

Regras da recuperação judicial são alteradas

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Advogado Sérgio Emerenciano: processo ficou mais viável em termos financeiros para as pequenas empresas

Comemorada por vários setores, por incluí-los no Simples Nacional, a Lei Complementar (LC) nº 147, sancionada no último dia 7 pela presidente Dilma Rousseff, também alterou as regras para a recuperação judicial de micro e pequenas empresas, trazendo uma série de vantagens. Os benefícios, segundo advogados, devem estimular o uso da ferramenta, elevando ainda mais a participação delas no volume de pedidos analisados pela Justiça. Em 2013, de acordo com a Serasa Experian, metade das 690 recuperações deferidas era de pequenos negócios.

Com a nova lei, as micro e pequenas empresas poderão incluir todos os créditos na recuperação judicial, assim como as companhias de médio e grande portes. Só ficarão de fora as exceções previstas no artigo 49 da Lei de Falência e Recuperação Judicial – Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Até então, os planos dos pequenos empresários só poderiam abranger os chamados créditos quirografários – formados por credores sem qualquer tipo de garantia.

A norma, que trata da inclusão de mais de 140 atividades no Simples Nacional e altera a tributação de micro e pequenas empresas, ainda passou a prever expressamente a possibilidade de negociação de desconto no valor das dívidas, que já podiam ser parceladas pelos empresários em até 36 meses. Além disso, reduziu o custo com administrador judicial. Ele passará a receber até 2% do valor do passivo. Nas recuperações judiciais de médias e grandes companhias, o limite é de 5%.

Essas foram as primeiras alterações feitas na lei de 2005. Entre elas, há também benefícios para o caso de ser regulamentado o parcelamento especial para pagamento de dívidas tributárias por companhias em recuperação judicial. Se sair do papel, micro e pequenas poderão ter prazos 20% superiores àqueles regularmente concedidos às demais empresas.

Haverá também vantagens para os pequenos empresários que estiverem no papel de credor. No caso de falência, passarão a receber mais rápido. Com a nova lei, estão na quarta posição de preferência na classificação dos créditos a serem pagos. Antes estavam em sexto lugar.