Ressarcimento de créditos de PIS/PASEP, COFINS e IPI e Consolidação de débitos

[petrúcio josé rodrigues]

No DOU de hoje, 25.5.2011, foram publicados importantes atos que alteram a legislação tributária relativamente ao pedido de ressarcimento especial de créditos de PIS/PASEP, COFINS e IPI

Ressarcimento de créditos de PIS/PASEP, COFINS e IPI e Consolidação de débitos

No DOU de hoje, 25.5.2011, foram publicados importantes atos que alteram a legislação tributária relativamente ao pedido de ressarcimento especial de créditos de PIS/PASEP, COFINS e IPI e ao parcelamento da Lei 11.941/2009. Veja a seguir tais alterações.

 

PIS/PASEP, COFINS e IPI - Procedimento especial para ressarcimento de créditos - Alteração

Por meio da Portaria nº 260/2011 foi alterada a Portaria MF nº 348/2010, que institui procedimento especial de ressarcimento de créditos de PIS/PASEP, COFINS e IPI nas situações que especifica, em relação aos créditos que podem ser objeto do pedido de ressarcimento especial, bem como aos requisitos para que o pedido seja atendido.

Parcelamento especial - Lei nº 11.941 de 2009 - Regras para a consolidação dos débitos

A Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 4/2011 alterou a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 2/2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados para a consolidação dos débitos de pagamento e de parcelamento de que trata a Lei nº 11.941/2009, e trouxe nova disposição em relação à consulta do período em que as pessoas jurídicas se enquadram para prestar as informações necessárias à consolidação dos débitos.